Execução de Pena de Multa 1500485-35.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Criminal de Araras

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ISLANDER DE LIMA PEREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:06

Trânsito em Julgado às partes

25/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:04

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 1500485-35.2025.8.26.0038 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Islander de Lima Pereira Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338, de 23/12/2024, julgo procedente o pedido de indulto e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA de Islander de Lima Pereira Ribeiro, já qualificado, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:26

Concedido o Indulto

08/05/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:36

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:06

Trânsito em Julgado às partes

25/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:04

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:29

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 1500485-35.2025.8.26.0038 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Islander de Lima Pereira Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338, de 23/12/2024, julgo procedente o pedido de indulto e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA de Islander de Lima Pereira Ribeiro, já qualificado, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:26

Concedido o Indulto

08/05/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:35

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 14:02