Procedimento Comum Cível 1001676-34.2025.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001676-34.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

27/04/2026, 09:01

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

23/04/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

22/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

22/04/2026, 05:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

17/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 13:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0662/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 00:25

Juntada

09/04/2026, 00:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2026Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, certificada a regularidade e realizados os cálculos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para admissibilidade e processamento do recurso interposto.Advogados(s): Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Samir Farhat (OAB 302943/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP)

08/04/2026, 17:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, certificada a regularidade e realizados os cálculos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para admissibilidade e processamento do recurso interposto.

08/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:32

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WAS1.26.70030561-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 07/04/2026 18:22

07/04/2026, 18:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0456/2026Data da Publicação: 13/03/2026

12/03/2026, 00:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 20:01

DECISÃO

•08/04/2026, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2026Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR RESCINDIDO o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal (Cota 05) do Apto 514, Bloco C, no empreendimento Solar das Águas Park Resort, celebrado em 16/03/2021, por iniciativa dos Autores, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e liberando-se a unidade para nova comercialização pelas Requeridas, conforme manifestação de concordância dos Autores. CONDENAR solidariamente as Requeridas SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e Forte Securitizadora S.A. a restituir, em parcela única, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos valores comprovadamente pagos pelos Autores (R$ 27.963,18). A correção monetária e os juros deverão observar os artigos 389 e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, conforme redação estabelecida pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Nos termos do Tema 1368/STJ a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios para o período antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Fixo a citação como termo inicial (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e as Requeridas ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios à parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo Autor) e à parte ré em 10% sobre o valor a ser retido (proveito econômico obtido pelo Réu), vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.Advogados(s): Marcos

16/01/2026, 18:04

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR RESCINDIDO o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal (Cota 05) do Apto 514, Bloco C, no empreendimento Solar das Águas Park Resort, celebrado em 16/03/2021, por iniciativa dos Autores, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, e liberando-se a unidade para nova comercialização pelas Requeridas, conforme manifestação de concordância dos Autores. CONDENAR solidariamente as Requeridas SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e Forte Securitizadora S.A. a restituir, em parcela única, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos valores comprovadamente pagos pelos Autores (R$ 27.963,18). A correção monetária e os juros deverão observar os artigos 389 e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, conforme redação estabelecida pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Nos termos do Tema 1368/STJ a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios para o período antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Fixo a citação como termo inicial (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e as Requeridas ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios à parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo Autor) e à parte ré em 10% sobre o valor a ser retido (proveito econômico obtido pelo Réu), vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.

16/01/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1001676-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro José Pannunzio Moreira, Daniela Cristina Barbieri Alexandre Moreira - Vistos. Trata-se de ação de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária (fração ideal em copropriedade) c/c restituição de valores pagos e tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300, CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito é evidenciada pelo exposto no art. 607 do CC, enquanto o perigo de dano pode ser deduzido pela possibilidade de eventual inscrição do nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual DEFIRO a antecipação da tutela de urgência, para determinar que o réu, no prazo de 5 dias de sua citação, suspenda a cobrança das parcelas vincendas do contrato se abstendo de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito no que toca ao débito relativo ao contrato objeto deste feito, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida das parcelas ou por dia de descumprimento no caso de inscrição indevida do nome, limitado ao valor da causa. CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico, conforme solicitado na inicial (fls. 3/4), para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias) e cumprir com a liminar acima no prazo nela assinalado, fazendo constar da carta citatória a existência de concessão de liminar em favor da parte autora, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0358/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária (fração ideal em copropriedade) c/c restituição de valores pagos e tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300, CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito é evidenciada pelo exposto no art. 607 do CC, enquanto o perigo de dano pode ser deduzido pela possibilidade de eventual inscrição do nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual DEFIRO a antecipação da tutela de urgência, para determinar que o réu, no prazo de 5 dias de sua citação, suspenda a cobrança das parcelas vincendas do contrato se abstendo de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito no que toca ao débito relativo ao contrato objeto deste feito, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida das parcelas ou por dia de descumprimento no caso de inscrição indevida do nome, limitado ao valor da causa. CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico, conforme solicitado na inicial (fls. 3/4), para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias) e cumprir com a liminar acima no prazo nela assinalado, fazendo constar da carta citatória a existência de concessão de liminar em favor da parte autora, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int.Advogados(s): Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP)

09/05/2025, 00:57

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0662/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WAS1.26.70030561-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 07/04/2026 18:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0456/2026Data da Publicação: 13/03/2026

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