Procedimento Comum Cível 1002602-15.2025.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002602-15.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lilia Quelia da Silva (OAB 122461/SP) Processo 1002602-15.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Gabriel Ramos da Silva, Luzinete Ramos da Silva, Josue Marcelino da Silva - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, pretendem os autores a obtenção de liminar para anulação do leilão extrajudicial realizado e a suspensão imediata de todos os seus efeitos, além de ordem judicial autorizando-se a permanência dos autores na posse sobre o bem imóvel objeto do contrato de financiamento até o desfecho desta ação. Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplemento, tais como negativação de nome do(a) devedor(a), penhora e/ou restrição sobre o bem ou a constituição em mora, nos termos do enunciado da Súmula 380 do STJ, sujeitando-se ambos os sujeitos da relação jurídica aos termos da avença, tal como a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e a possibilidade de realização de leilão extrajudicial em caso de inadimplemento, tal como previsto às fls. 34/37, sendo inconteste que os autores estão em mora. Ademais, as questões em debate são controversas e precisam primeiro serem submetidas ao crivo do contraditório até ulterior decisão deste Juízo, oportunidade em que a medida poderá ser revista com maiores elementos de convicção. Dessa feita, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de 12154 para 7

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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