Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012299-88.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/11/2011
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Fazenda Publica de Central
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Partes do Processo
LUIZ CARLOS VITORETTI
CPF
787.***.***-49
Mostrar
Autor
WELINGTON NATAL FERREIRA
CPF
051.***.***-76
Mostrar
Autor
VALTER ALIMARI
CPF
124.***.***-15
Mostrar
Autor
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
LUIZ CARLOS VITORETTI
CPF
787.***.***-49
Mostrar
Autor
WELINGTON NATAL FERREIRA
CPF
051.***.***-76
Mostrar
Autor
VALTER ALIMARI
CPF
124.***.***-15
Mostrar
Autor
Movimentações
Suspensão do Prazo
22/03/2026, 18:37
Incidente Processual Instaurado
28/01/2026, 15:13
SYNESIO DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF
394.***.***-04
Mostrar
Autor
MARIO ANTONIO BAILO
CPF
795.***.***-53
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
RAFAEL JONATAN MARCATTO
OAB/SP 141237
·
CPF
690.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
OAB/SP 163569
·
CPF
056.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
SYNESIO DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF
394.***.***-04
Mostrar
Autor
MARIO ANTONIO BAILO
CPF
795.***.***-53
Mostrar
Autor
JUSCELINO DE OLIVEIRA CARDOSO
CPF
972.***.***-72
Mostrar
Autor
LAURENTINO BATISTA VIEIRA
CPF
091.***.***-91
Mostrar
Autor
JUSTINO PEREIRA DA SILVA
CPF
023.***.***-90
Mostrar
Autor
ARLINDO CHARETA ALARCON
CPF
007.***.***-69
Mostrar
Autor
ANTONIO RICCA
CPF
031.***.***-74
Mostrar
Autor
MEIRE CRISTINA SCOPARIM
CPF
108.***.***-71
Mostrar
Autor
VIVIANE MARTINS OLIVEIRA DEL PIZZO
CPF
301.***.***-27
Mostrar
Autor
DANIELA MARTINS DE OLIVEIRA ROMAO
CPF
266.***.***-41
Mostrar
Autor
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
CNPJ
09.***.***.0001-36
Mostrar
Reu
Incidente Processual Instaurado
28/01/2026, 15:13
Incidente Processual Instaurado
28/01/2026, 15:12
Suspensão do Prazo
11/01/2026, 08:51
Suspensão do Prazo
15/12/2025, 22:39
Expedição de Certidão.
14/12/2025, 05:52
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2025, 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 10:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2025, 10:16
Conclusos para decisão
01/12/2025, 10:13
Incidente Processual Instaurado
27/11/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 01:52
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Suspensão do Prazo
22/03/2026, 18:37
Incidente Processual Instaurado
28/01/2026, 15:13
Incidente Processual Instaurado
28/01/2026, 15:13
Incidente Processual Instaurado
28/01/2026, 15:12
Suspensão do Prazo
11/01/2026, 08:51
Suspensão do Prazo
15/12/2025, 22:39
Expedição de Certidão.
14/12/2025, 05:52
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2025, 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 10:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2025, 10:16
Conclusos para decisão
01/12/2025, 10:13
Incidente Processual Instaurado
27/11/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 17:18
Ato ordinatório
29/10/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 13:31
Incidente Processual Instaurado
15/09/2025, 17:06
Incidente Processual Instaurado
15/09/2025, 17:05
Incidente Processual Instaurado
15/09/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 09:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 18:19
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 04:51
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 11:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/08/2025, 11:41
Conclusos para decisão
29/08/2025, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 21:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 21:42
Ato ordinatório
10/06/2025, 09:28
Suspensão do Prazo
19/05/2025, 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 06:50
Expedição de Certidão.
19/04/2025, 07:14
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 03:59
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 07:13
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 14:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2024, 14:22
Conclusos para despacho
12/12/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
02/11/2024, 09:19
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024, 13:08
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:56
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:56
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:55
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:55
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:51
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:51
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:50
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:48
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:48
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:47
Incidente Processual Instaurado
27/08/2024, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 13:25
Expedição de Certidão.
11/08/2024, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024, 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024, 01:18
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 15:41
Homologado o Cálculo
31/07/2024, 15:38
Conclusos para decisão
31/07/2024, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 18:16
Expedição de Certidão.
15/06/2024, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 19:20
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 18:02
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
04/06/2024, 18:01
Conclusos para decisão
04/06/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 04:20
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 04:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 22:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024, 01:23
Ato ordinatório
12/03/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 16:29
Expedição de Certidão.
02/12/2023, 08:37
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023, 01:16
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 17:02
Homologado o Cálculo
21/11/2023, 17:01
Conclusos para decisão
21/11/2023, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 14:54
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023, 02:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 0012299-88.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Juscelino de Oliveira Cardoso, Antonio Ricca, Arlindo Chareta Alarcon, Justino Pereira da Silva, Laurentino Batista Vieira, Luiz Carlos Vitoretti, Mario Antonio Bailo, Synesio de Oliveira Junior, Valter Alimari, Welington Natal Ferreira - Ciência às partes acerca das informações prestadas pela Contadoria.
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 23:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 01:29
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:09
Ato ordinatório
30/08/2023, 14:08
Recebidos os Autos da Contadoria
28/08/2023, 15:37
Realizado Cálculo
28/08/2023, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 16:11
Incidente Processual Instaurado
05/04/2023, 15:45
Incidente Processual Instaurado
05/04/2023, 15:45
Incidente Processual Instaurado
05/04/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
10/10/2022, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022, 23:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022, 00:49
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 15:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/10/2022, 15:59
Conclusos para decisão
05/10/2022, 15:46
Expedição de Certidão.
07/05/2022, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022, 21:16
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022, 22:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022, 06:13
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 14:42
Ato ordinatório
26/04/2022, 14:41
Suspensão do Prazo
20/04/2021, 21:48
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 14:10
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 14:10
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 14:10
Juntada de Outros documentos
02/03/2021, 19:30
Incidente Processual Instaurado
24/09/2020, 17:50
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 02:34
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 02:24
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 02:10
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 02:02
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 01:44
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 01:24
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 01:14
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 00:46
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 00:31
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 00:21
Incidente Processual Instaurado
16/07/2020, 00:01
Suspensão do Prazo
28/06/2020, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020, 18:53
Expedição de Certidão.
05/06/2020, 16:49
Decisão
05/06/2020, 16:49
Conclusos para decisão
04/06/2020, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020, 15:31
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 15:30
Decisão
11/03/2020, 15:30
Conclusos para decisão
11/03/2020, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020, 15:40
Expedição de Certidão.
08/12/2019, 10:37
Juntada de Outros documentos
27/11/2019, 16:44
Expedição de Certidão.
27/11/2019, 11:13
Ato ordinatório
27/11/2019, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019, 18:33
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019, 09:28
Expedição de Certidão.
06/08/2019, 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019, 15:34
Expedição de Certidão.
25/07/2019, 15:45
Decisão
25/07/2019, 15:45
Conclusos para decisão
25/07/2019, 12:01
Conclusos para despacho
17/06/2019, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019, 16:37
Ato ordinatório
15/04/2019, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019, 15:43
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019, 18:30
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 12:25
Ato ordinatório
28/03/2019, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019, 15:33
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018, 08:47
Expedição de Certidão.
13/08/2018, 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018, 15:48
Expedição de Certidão.
02/08/2018, 14:04
Proferido Despacho
02/08/2018, 14:04
Conclusos para despacho
01/08/2018, 17:12
Suspensão do Prazo
14/06/2018, 01:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018, 17:20
Autos no Prazo
28/02/2018, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018, 16:33
Expedição de Certidão.
01/02/2018, 18:10
Decisão
01/02/2018, 18:09
Conclusos para decisão
01/02/2018, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017, 09:37
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017, 15:36
Ato ordinatório
18/10/2017, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2017, 23:08
Autos no Prazo
09/08/2017, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017, 11:16
Decisão
24/07/2017, 19:36
Conclusos para decisão
24/07/2017, 18:48
Autos no Prazo
17/03/2017, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017, 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017, 16:25
Decisão
20/02/2017, 18:23
Conclusos para decisão
20/02/2017, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2017, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017, 15:33
Proferido Despacho
14/12/2016, 18:00
Conclusos para despacho
14/12/2016, 11:48
Início da Execução Juntado
13/12/2016, 11:47
Documentos
Despacho
•
01/12/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 09:06
Decisão
•
29/08/2025, 11:41
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 09:28
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 15:31
Despacho
•
12/12/2024, 14:22
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 13:08
Decisão
•
31/07/2024, 15:38
Decisão
•
04/06/2024, 18:01
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 15:28
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 13:06
Decisão
•
21/11/2023, 17:01
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 14:08
Decisão
•
06/10/2022, 15:59
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Despacho
•
01/12/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 09:06
Decisão
•
29/08/2025, 11:41
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 09:28
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 15:31
Despacho
•
12/12/2024, 14:22
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 13:08
Decisão
•
31/07/2024, 15:38
Decisão
•
04/06/2024, 18:01
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 15:28
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 13:06
Decisão
•
21/11/2023, 17:01
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 14:08
Decisão
•
06/10/2022, 15:59
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 14:41
Decisão
•
05/06/2020, 16:49
Decisão
•
11/03/2020, 15:30
Ato Ordinatório
•
27/11/2019, 11:12
Decisão
•
25/07/2019, 15:45
Ato Ordinatório
•
15/04/2019, 10:59
Ato Ordinatório
•
28/03/2019, 12:24
Despacho
•
02/08/2018, 14:04
Decisão
•
01/02/2018, 18:09
Ato Ordinatório
•
18/10/2017, 18:04
Decisão
•
24/07/2017, 19:36
Decisão
•
20/02/2017, 18:23
Despacho
•
14/12/2016, 18:00