Ação Civil Pública 1500248-71.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mairipora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JORGIANE QUELE COSTA SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP 403211·CPF·Representa: Réu

ISIS BUENO

OAB/SP 109128·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VALHERI LOBATO

OAB/SP 84736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 10:29

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 17:10

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 00:48

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:04

Todas as movimentações(137)

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:50

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 17:10

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 00:48

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:00

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

17/10/2025, 13:50

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:13

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 09:44

Juntada de Ofício

01/07/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:18

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/06/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:52

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 15:22

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 15:22

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 09:50

Juntada de Ofício

19/05/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 11:01

Juntada de Ofício

12/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michelle Carvalho de Andrade (OAB 403211/SP) Processo 1500248-71.2025.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jorgiane Quele Costa Santos - Nota de cartório: resposta de ofício juntada aos autos; ciência às partes.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:57

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 16:53

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:46

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/04/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:09

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:42

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 10:50

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:47

Juntada de Ofício

19/03/2025, 16:05

Juntada de Ofício

19/03/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:30

Juntada de Ofício

10/03/2025, 10:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:07

Juntada de Ofício

10/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/02/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 09:45

Juntada de Ofício

25/02/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/02/2025, 17:24

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 17:07

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 17:07

Juntada de Ofício

24/02/2025, 17:01

Concedida a Medida Liminar

24/02/2025, 14:02

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:19

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 16:02

Sentença

•17/10/2025, 13:50

Despacho

•11/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:44

Despacho

•26/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:59

Despacho

•30/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:50

Decisão

•13/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:56

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:50

Sentença

•17/10/2025, 13:50

Despacho

•11/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:44

Despacho

•26/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:59

Despacho

•30/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:50

Decisão

•13/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:56

Despacho

•29/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:24

Decisão

•24/02/2025, 14:02