Procedimento Comum Cível 1016841-78.2016.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

Autor

WILSON GEBARA

CPF

Reu

THAIS CRISTINA HOKAMURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HELEN CRISTINA PUPO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELIA CONCEICAO LUIZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VALDEMIR PEREIRA

OAB/SP 117598·CPF·Representa: Réu

RENATA APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP 251978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:11

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 16:20

Todas as movimentações(376)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:41

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:01

Despacho

•17/12/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:11

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:08

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/07/2025, 14:30

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:32

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/06/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 12:49

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 08:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 19:18

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 14:36

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:35

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 03:39

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 13:37

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 03:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/09/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 13:08

Conclusos para decisão

25/06/2024, 17:52

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:27

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 12:24

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:30

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 11:35

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:53

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:31

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemir Pereira (OAB 117598/SP), Renata Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 251978/SP) Processo 1016841-78.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Wilson Gebara - Aguarda-se manifestação das partes em termos de prosseguimento.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:08

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 07:34

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2023 01:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

22/06/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 14:16

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:17

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2023, 11:18

Conclusos para decisão

06/02/2023, 13:23

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2022, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 13:41

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 12:10

Concedida a Dilação de Prazo

21/06/2022, 11:05

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 05:01

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2022, 16:51

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:44

Proferido Despacho

13/12/2021, 15:10

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 15:32

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 00:59

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 08:15

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 03:15

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 10:15

Expedição de Ofício.

14/12/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 13:40

Decisão

11/12/2020, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:25

Decisão

11/12/2020, 15:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2021 04:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

10/12/2020, 14:40

Conclusos para decisão

10/12/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2020, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 23:02

Decisão

06/11/2020, 19:49

Conclusos para decisão

09/09/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2020, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 18:06

Proferido Despacho

27/07/2020, 15:34

Conclusos para decisão

22/07/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 11:54

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2020, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2020, 12:52

Juntada de Petição de Réplica

03/03/2020, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2020, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2020, 12:47

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2020, 15:20

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 13:14

Juntada de Mandado

18/12/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2019, 15:04

Expedição de Mandado.

02/12/2019, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2019, 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2019, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 13:01

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 10:13

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 10:13

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 10:13

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2019, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 10:15

Decisão

01/11/2019, 09:54

Conclusos para decisão

22/10/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 10:52

Proferido Despacho

05/09/2019, 17:49

Conclusos para decisão

30/07/2019, 15:13

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2019, 17:11

Decisão

24/07/2019, 15:38

Conclusos para despacho

12/06/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 13:28

Proferido Despacho

22/05/2019, 17:46

Conclusos para despacho

13/05/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2019, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2019, 18:24

Decisão

24/04/2019, 14:23

Conclusos para despacho

10/04/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 10:35

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2019, 11:23

Proferido Despacho

14/01/2019, 17:19

Conclusos para despacho

11/01/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2018, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2018, 18:26

Proferido Despacho

05/10/2018, 16:09

Conclusos para despacho

05/10/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2018, 12:25

Proferido Despacho

03/07/2018, 15:16

Conclusos para despacho

03/07/2018, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2018, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 11:59

Decisão

06/04/2018, 18:00

Conclusos para despacho

06/04/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2018, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2017, 12:39

Proferido Despacho

15/09/2017, 17:09

Conclusos para despacho

15/09/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2017, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2017, 14:56

Proferido Despacho

03/08/2017, 09:15

Conclusos para despacho

04/07/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2017, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2017, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2017, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2017, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2017, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2017, 17:51

Expedição de Mandado.

10/05/2017, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2017, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2017, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2017, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 12:48

Ato ordinatório

08/03/2017, 10:41

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 13:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2017, 10:13

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 10:46

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 11:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2017 11:31:47, 2ª Vara da Fazenda Pública.

21/02/2017, 11:31

Expedição de Mandado.

18/01/2017, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2017, 11:41

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2017 10:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

17/01/2017, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2017, 18:53

Proferido Despacho

16/01/2017, 16:19

Conclusos para julgamento

17/10/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 11:59

Juntada de Outros documentos

30/09/2016, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2016, 13:01

Conclusos para decisão

23/09/2016, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 10:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2016 02:37:26, 2ª Vara da Fazenda Pública.

20/09/2016, 14:37

Ato ordinatório

09/09/2016, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2016, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2016, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 11:00

Expedição de Mandado.

26/08/2016, 11:24

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2016 10:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

26/08/2016, 11:20

Decisão

25/08/2016, 17:57

Conclusos para decisão

24/08/2016, 11:21

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 11:08

Distribuído por sorteio

24/08/2016, 10:26

Despacho

•09/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:53

Decisão

•23/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:22

Sentença

•12/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 08:59

Decisão

•03/02/2025, 19:18

Despacho

•28/11/2024, 14:36

Despacho

•13/11/2024, 14:11

Despacho

•14/10/2024, 18:49

Decisão

•02/10/2024, 13:37

Decisão

•25/09/2024, 13:08

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:01

Despacho

•17/12/2025, 14:43

Despacho

•09/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:53

Decisão

•23/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:22

Sentença

•12/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 08:59

Decisão

•03/02/2025, 19:18

Despacho

•28/11/2024, 14:36

Despacho

•13/11/2024, 14:11

Despacho

•14/10/2024, 18:49

Decisão

•02/10/2024, 13:37

Decisão

•25/09/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:29

Decisão

•12/03/2024, 12:24

Despacho

•20/10/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:03

Decisão

•14/06/2023, 14:16

Decisão

•14/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:11

Decisão

•18/10/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 14:29

Despacho

•05/07/2022, 13:41

Decisão

•21/06/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 12:04

Despacho

•07/06/2022, 16:51

Despacho

•13/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 17:29

Decisão

•11/12/2020, 19:55

Decisão

•11/12/2020, 15:00

Decisão

•06/11/2020, 19:49

Despacho

•27/07/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 18:12

Decisão

•01/11/2019, 09:54

Despacho

•05/09/2019, 17:49

Decisão

•24/07/2019, 15:38

Despacho

•22/05/2019, 17:46

Decisão

•24/04/2019, 14:23

Despacho

•14/01/2019, 17:19

Despacho

•05/10/2018, 16:09

Despacho

•03/07/2018, 15:16

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 13:55

Decisão

•06/04/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 13:29

Despacho

•15/09/2017, 17:09

Despacho

•03/08/2017, 09:15

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 17:30

Despacho

•09/05/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 10:41

Despacho

•16/01/2017, 16:19

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 17:28

Decisão

•25/08/2016, 17:57