Execução de Título Extrajudicial 1000487-70.2023.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000487-70.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1000487-70.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 123/127: trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos eletronicamente em conta bancária, efetuada através do sistema SISBAJUD, de titularidade da co-executada MARLI ISABEL. A executada sustenta que a conta é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS, juntando aos autos extratos que comprovam depósito da Autarquia Federal, bem como o bloqueio judicial (fls. 131/144). O pedido merece parcial deferimento. Considerando que a conta é destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o desbloqueio deve ser concedido, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, a fim de resguardar a subsistência da executada. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados às fls. 123/127, determinando o desbloqueio da conta de titularidade da co-executada MARLI ISABEL junto ao Banco Bradesco (R$ 2.600,97), na qual é depositado o benefício previdenciário. Providencie a parte executada a juntada aos autos do formulário MLE devidamente preenchido. Decorrido o prazo recursal desta decisão e encontrando-se corretamente preenchido o formulário apresentado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do sobredito valor em favor da parte exequente. No mais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte executada (fls. 129), venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, CTPS, holerith's, extratos bancários-últimos seis meses, livros-caixa etc), no prazo acima mencionado, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente requerendo a medida pertinente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)