Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000728-27.2024.8.26.0543 - TJSP

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 09:38

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP) Processo 0000728-27.2024.8.26.0543 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Agro Comercial Mercurio Ltda - Vistos. Fls retro: defiro. Recolha a parte exequente as custas para sua realização (01 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado - cod. 434-1), no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos para realização de diligencias eletrônicas para localização de endereços da sócia FABYANE ROSEMARY junto ao sistema SISBAJUD. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, indicando qual endereço deverá ser objeto de diligência, recolhendo as custas respectivas. No mais, verifico que a intimação do sócio MÁRIO AUGUSTO se aperfeiçoou. Com efeito, a citação foi realizada em condomínio residencial, cujo recebimento ocorreu sem qualquer ressalva, devendo ser considerada válida (fl. 214), em razão do disposto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- CORRETAGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO RECONHECIMENTO- ENDEREÇO OBTIDO VIA BACEN JUD - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO, SEM RESSALVA, POR FUNCIONÁRIA DA PORTARIA - IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO- INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO". Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência,que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Agravo de Instrumento nº 2007663-68.2020.8.26.0000; órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 20 de fevereiro de 2020; Desembargador-Relator: Dr. Renato Sartorelli. Ademais, certo que a portaria e os funcionários que recebem as correspondências destinadas a todos os condôminos bem como ao condomínio, são funcionários e certamente incumbidos desta função de recebimento de correspondências. Os funcionários do condomínio, que estejam na portaria, podem receber as correspondências de todos os condôminos e, assim, inexistem elementos aptos a desconstituir a intimação efetivada. O atual direcionamento do C. STJ é no sentido de que a entrega da carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante a assinatura no respectivo aviso de recebimento, presume-se será entregue ao destinatário da unidade condominial. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:27

Deferido o Pedido

08/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2025, 07:09

Juntada de Certidão

14/01/2025, 07:05

Expedição de Carta.

13/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2024, 05:02

Juntada de Certidão

22/11/2024, 06:11

Expedição de Carta.

21/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:30

Recebida a Petição Inicial

06/08/2024, 16:40

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:05

Incidente Processual Instaurado

06/08/2024, 14:44

—

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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