Procedimento Comum Cível 0000796-60.2006.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2006

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jandira

Partes do Processo

MARCO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Reu

BIANCA ORLANDINA SALES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP 200269·CPF·Representa: Autor

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

OAB/SP 97990·CPF·Representa: Réu

MARISA LIRA ROQUE

OAB/SP 131406·CPF·Representa: Réu

JUSCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 54632·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP 232819·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP 200269·CPF·Representa: Autor

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

OAB/SP 97990·CPF·Representa: Réu

MARISA LIRA ROQUE

OAB/SP 131406·CPF·Representa: Réu

JUSCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 54632·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP 232819·CPF·Representa: Réu

SILAS MUNIZ DA SILVA

OAB/SP 234859·CPF·Representa: Réu

NIVALDO TOLEDO

OAB/SP 87482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 12:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:08

Todas as movimentações(238)

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 12:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 12:12

Decisão

•28/11/2025, 13:24

23/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 17:41

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:58

Evoluída a classe de 12154 para 7

08/09/2025, 14:55

Evoluída a classe de 12154 para 7

08/09/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 12:20

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marisa Lira Roque (OAB 131406/SP), Pedro Paulo Barbieri Bedran de Castro (OAB 200269/SP), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB 232819/SP), Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Juscelino Pereira da Silva (OAB 54632/SP), Nivaldo Toledo (OAB 87482/SP), Silvia Conceicao Kohnen Abramovay (OAB 97990/SP) Processo 0000796-60.2006.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio da Silva - Reqdo: Prefeitura Municipal de Jandira - Vistos. Sobre fls. 321 e documento de fls. 322-323, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 18:37

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 16:13

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 15:10

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 15:43

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 06:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

29/04/2024, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/04/2024, 15:26

Autos no Prazo

19/02/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Advogado

07/02/2024, 17:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

07/02/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 14:50

Ato ordinatório

05/02/2024, 14:44

Autos no Prazo

08/01/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 12:30

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/11/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 16:44

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:43

Autos no Prazo

22/09/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:14

Autos no Prazo

03/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:08

Expedição de Ofício.

03/07/2023, 14:04

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/06/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 14:35

Autos no Prazo

16/03/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/01/2023, 15:36

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/11/2022, 16:46

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/11/2022, 16:47

Autos no Prazo

19/09/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 11:20

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/08/2022, 09:08

Autos no Prazo

30/05/2022, 09:31

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 13:50

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/05/2022, 10:33

Autos no Prazo

24/02/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:22

Suspensão do Prazo

11/12/2021, 00:38

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 02:48

Autos no Prazo

23/11/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:36

Autos no Prazo

22/11/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:29

Decisão

19/11/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2021, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 13:38

Decisão

27/07/2021, 16:33

Conclusos para decisão

13/07/2021, 14:16

Autos no Prazo

28/06/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 15:57

Serventuário

25/06/2021, 16:33

Autos no Prazo

01/06/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:41

Decisão

14/01/2021, 14:19

Serventuário

14/01/2021, 14:02

Serventuário

09/12/2019, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 09:08

Decisão

06/12/2019, 09:03

Autos no Prazo

26/04/2019, 17:55

Autos no Prazo

04/12/2017, 10:00

Autos no Prazo

18/04/2017, 11:29

Recebidos os Autos do Perito

18/04/2017, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

28/03/2017, 09:16

Autos no Prazo

07/02/2017, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2017, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2017, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 15:04

Ato ordinatório

30/01/2017, 13:40

Conclusos para despacho

01/09/2016, 18:12

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 18:03

Serventuário

21/07/2016, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2016, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2016, 11:49

Decisão

18/07/2016, 16:20

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 13:45

Autos no Prazo

02/02/2016, 17:16

Autos no Prazo

16/09/2015, 12:26

Conclusos para despacho

29/07/2015, 11:51

Autos no Prazo

13/07/2015, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2015, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2015, 09:32

Serventuário

06/07/2015, 18:04

Ato ordinatório

06/07/2015, 18:02

Serventuário

22/06/2015, 12:17

Decisão

08/06/2015, 18:45

Serventuário

01/04/2015, 16:18

Serventuário

19/12/2014, 13:52

Autos no Prazo

16/12/2014, 14:35

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2014, 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/12/2014, 18:09

Recebidos os Autos do Advogado

05/12/2014, 17:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/11/2014, 11:30

Autos no Prazo

21/11/2014, 13:16

Expedição de Mandado.

05/11/2014, 11:19

Serventuário

03/11/2014, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2014, 14:47

Autos no Prazo

23/10/2014, 12:40

Autos no Prazo

22/10/2014, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2014, 11:26

Decisão

13/10/2014, 18:24

Serventuário

26/08/2014, 10:57

Serventuário

26/08/2014, 10:55

Serventuário

03/07/2014, 17:32

Autos no Prazo

26/05/2014, 16:26

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

26/05/2014, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

23/05/2014, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

21/05/2014, 11:17

Expedição de Ofício.

19/05/2014, 18:07

Serventuário

19/05/2014, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2014, 11:27

Decisão

15/04/2014, 18:09

Serventuário

15/04/2014, 14:21

Serventuário

10/04/2014, 16:22

Autos no Prazo

27/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

15/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

24/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

23/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/08/2011, 12:15

Carga Outro

25/04/2011, 18:52

Recebimento de Carga

20/04/2011, 13:07

Carga Outro

18/02/2011, 13:34

Conclusos para despacho

11/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

07/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

27/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

23/09/2010, 00:00

Recebimento de Carga

22/09/2010, 18:25

Despacho Proferido

22/09/2010, 00:00

Carga Outro

13/05/2010, 10:56

Conclusos para despacho

13/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

20/05/2009, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

20/05/2009, 00:00

Aguardando Audiência

18/05/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2009, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

17/04/2009, 00:00

Aguardando Conferência

16/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

03/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

10/03/2009, 00:00

Recebimento de Carga

27/02/2009, 15:57

Carga Outro

30/01/2009, 12:34

Conclusos para despacho

15/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

04/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

21/03/2006, 18:02

Decisão

•08/09/2025, 17:41

Decisão

•28/07/2025, 12:20

Decisão

•08/05/2025, 18:37

Decisão

•04/04/2025, 16:13

Decisão

•06/12/2024, 15:10

Decisão

•26/09/2024, 15:43

Decisão

•29/07/2024, 17:16

Decisão

•15/05/2024, 17:21

Decisão

•29/04/2024, 21:23

Decisão

•29/04/2024, 21:23