Execução de Título Extrajudicial 1011535-24.2015.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011535-24.2015.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP) Processo 1011535-24.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopabril Coop. Econ. e Créd. Mútuo dos Func. da Abril - Vistos. Fls. 304/307. Indefiro o pedido de penhora mensal de parte do salário do executado, que se encontra amparado pelo Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela executada, até o limite da dívida Impossibilidade Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Marino Neto;Comarca: Jandira;Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/05/2017;Data de registro: 22/05/2017). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pleito da credora visando a expedição de ofício à empregadora do devedor para determinar a penhora mensal de 30% do seu salário até o pagamento total do valor executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do salário. Artigo 833, IV, do NCPC. Recurso desprovido. (Relator(a): Pedro Baccarat;Comarca: Santos;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/05/2017;Data de registro: 09/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 10% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento da penhora de 10% do salário do agravante que representaria clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC/2015 decisão reformada agravo provido. (Relator(a): Castro Figliolia;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/05/2017;Data de registro: 10/05/2017). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil). Int.

12/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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