Cumprimento Provisório de Decisão 0000381-23.2024.8.26.0695 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0000381-23.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Pérola Romani Fagundes (OAB 315992/SP) Processo 0000381-23.2024.8.26.0695 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Izabel Simões - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão visando à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear procedimento cirúrgico (descompressão endoscópica lombar) da requerente. Verifica-se que, mesmo após a concessão de tutela de urgência nos autos principais (processo nº 1000353-38.2024.8.26.0695), confirmada por acórdão do E. Tribunal de Justiça, a parte executada permaneceu inerte, não tendo cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, apesar das diversas oportunidades concedidas. Na decisão de fls. 139/142, foi determinado que a ré cumprisse a obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 177.460,03 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e três centavos). Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão por meio de seu advogado constituído, tendo transcorrido in albis o prazo para cumprimento da obrigação. Registro, outrossim, que o orçamento apresentado pela exequente (fls. 116/118) é idôneo, tendo sido elaborado pelo Hospital e Maternidade Novo Atibaia, estabelecimento de saúde localizado na região e que, inclusive, consta entre os hospitais credenciados pela operadora requerida. Destarte, considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida no prazo fixado, mesmo após reiteradas oportunidades; que a decisão de fls. 139/142 já previa expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento; que o valor apresentado pela exequente está devidamente comprovado por orçamento idôneo, bem como que a parte executada teve ampla oportunidade para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, mas quedou-se inerte; DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e DETERMINO o bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. do valor de R$ 177.460,03 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e três centavos). Encaminhem-se os autos ao assessor para efetivação do bloqueio. Considerando a urgência da medida, a serventia deverá proceder ao bloqueio e à imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo, sem necessidade de aguardar o prazo para impugnação, já que não se trata de penhora propriamente dita, mas de cumprimento forçado da obrigação já convertida em perdas e danos. Para levantar o valor nos autos, a exequente deverá juntar, além do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), o comprovante de agendamento da cirurgia junto ao Hospital, já que, conforme consta do orçamento de fls. 117, o pagamento só deve ser realizado no ato de internação. Após a juntada do MLE e do comprovante de agendamento da cirurgia, tornem os autos conclusos para verificação da regularidade dos documentos e determinação do levantamento. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)