Monitória 1000312-16.2024.8.26.0584 - TJSP

Monitória 1000312-16.2024.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vania Maria Veronez (OAB 220715/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP) Processo 1000312-16.2024.8.26.0584 - Monitória - Exeqte: Posto Piracena Ltda. - Exectdo: Ronaldo Adriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória, baseada em cheques prescritos, ajuizada por POSTO PIRACENA LTDA. contra RONALDO ADRIANO DOS SANTOS, pelo qual busca a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 19.000,00, devidamente corrigidos. A parte ré ofereceu embargos monitórios alegando, em síntese, que "mantinha amizade com ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES, e este, solicitou uma folha de cheque ao Requerido sob a alegação de que sua esposa se encontrava com câncer, necessitava de uma cirurgia, razão pela qual solicitou uma folha de cheques para deixar em caução junto ao hospital. O Requerido acreditou em ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES, entretanto,o Requerido caiu em um golpe, vez que ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES repassou o referido cheque ao Requerente, que além do comércio de combustível praticava agiotagem." Alegando a nulidade do negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, pediu a improcedência da pretensão (fls. 78/88). Réplica às fls. 94/102. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte ré arrolou testemunhas. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. O ponto controvertido está na nulidade ou não da obrigação de pagar por supostamente decorrer da prática de usura. O ônus probatória caberá à parte ré, na forma do art. 373, II, do CPC. Embora o art. 3º da MP nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, permita a inversão do ônus da prova, é necessário que haja verosimilhança na alegação da prática de usura, o que, por roa, não existe, já que a alegação está amparada exclusivamente na palavra do devedor. A par disso, a parte ré admite a emissão da cártula em branco e sua entrega a terceiro, que fez circular o título chegando às mãos da parte autora. Na forma da súmula 397 do STF, "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." É regra geral de Direito que a boa-fé se presume, devendo a má-fé ser provada, sendo este mais um motivo para não se inverter o ônus da prova. Ainda que o cheque tenha circulado, é possível ao devedor provar a má-fé do credor no preenchimento da cártula, como se extrai da súmula 397 já citada. Defiro a produção de prova testemunhal pela parte ré (fls. 107). A parte autora não arrolou testemunhas. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 23.06.25 às 13h30min. Para acesso à sala virtual, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, utilizando o ID e senha da reunião, se necessários. O link NÃO será enviado ao e-mail dos participantes. ID da Reunião: 237 013 142 027 8 Senha: CQ79dG6n https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWYwYWQyZDgtYWQwNS00MzBiLWI1MjYtYzkyYjQ1MjVjMjdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cdab9da-2f62-4caf-9f18-1323d105e2f2%22%7d Em caso de dúvida, as partes podem consultar material explicativo no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593549790128. As testemunhas arroladas poderão participar da audiência das suas próprias residências, ou, caso não tenham o aparato tecnológico necessário, poderão comparecer presencialmente ao fórum. Não será permitida a participação de testemunha que esteja no escritório de advocacia de qualquer das partes. É ônus da parte intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, enviando-lhe o link de acesso à sala virtual no caso de participação remota. Intime-se. São Pedro, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

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