Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003343-19.2018.8.26.0084 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003343-19.2018.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Rita Borges dos Santos (OAB 163789/SP), Andresa Bernardo de Godoi (OAB 223052/SP) Processo 0003343-19.2018.8.26.0084 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mirtes Siqueira Lemos - Reqdo: Cr Bandeiras Cooperativa Residencial Auto Financiada, Antonio Jose Carreira - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por MIRTES SIQUEIRA LEMOS em face dos sócios de CR BANDEIRAS COOPERATIVA RESIDENCIAL AUTO FINANCIADA, alegando que houve dissolução da empresa sem que fossem quitadas as dívidas da empresa, inclusive o crédito da autora. É o relatório. DECIDO. A atual legislação processual admite a instauração do incidente de desconsideração em sede de cumprimento de sentença, e, estando-se à luz de satisfação de obrigação decorrente de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se o afastamento da personalidade jurídica caso haja prática de ilícitos ou, até mesmo, se a mera separação patrimonial representar empecilho ao ressarcimento dos danos reconhecidos (§5º). E, ao que se vê, este é o caso dos autos. Tanto houve ilícito (encerramento irregular de atividades), como existe insolvência e impossibilidade de satisfação do título judicial existente em favor da credora. Nessa medida, devem ser trazidos à responsabilização patrimonial os sócios que exerceram a administração da sociedade à época e após a prática do ilícito reconhecido no processo de conhecimento, a admitir, portanto, a chamada de ANTONIO CARLOS DE ANGELIS (diretor financeiro) e JOSÉ AUGUSTO MASSON (diretor Presidente), não se admitindo o mesmo quanto aos demais (conselheiros fiscais e diretor administrativo, que não tinham poderes ou atribuições para a realização de pagamentos ou cumprimento de obrigações contratuais da empresa). Portanto, acolho em parte o presente incidente, para o fim de deferir a inclusão de ANTONIO CARLOS DE ANGELIS e JOSÉ AUGUSTO MASSON no pólo passivo do cumprimento de sentença, competindo ao credor, doravante, naqueles autos postular a retomada dos atos de constrição, requerendo o que de direito. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(127)

legal