Execução de Título Extrajudicial 0003902-34.2012.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003902-34.2012.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 0003902-34.2012.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Corr Plastik Industrial Ltda - Vistos. Vistos. 1. Levante-se a suspensão da execução. 2. Fls. 311/313: Devidamente comprovado que a empresa executada foi baixada junto à Receita Federal e Jucesp (fls. 314/325), se torna possível a sucessão processual para inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006395-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) A Cláusula 4ª do distrato do contrato social (fls. 319) dispôs expressamente que "A responsabilidade pelos ativos e passivos porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios ABRAÃO MICHELON SAMPAIO, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada." Portanto, DEFIRO a inclusão do sócio Abraão Michelon Sampaio, CPF 284.544.908-92, no polo passivo da execução, devendo o exequente providenciar a devida citação do sócio para os termos da execução, garantindo-se assim, o direito ao contraditório e ampla defesa. Anote-se no sistema. 3. Em razão da ausência de citação do sócio ao feito, indefiro, por ora, os pedidos de bloqueio de bens. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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