Procedimento Comum Cível 1006600-44.2022.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006600-44.2022.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1006600-44.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Cardoso Borchal - Vistos. Trata-se de ação condenatória ao pagamento de adicional de insalubridade ajuizada por ORLANDO CARDOSO BORCHAL em face do MUNICÍPIO DE VALINHOS, na qual foi determinada a produção de prova pericial técnica, tendo sido nomeado o perito Sr. Vinicius Ruggeri Tuon. Conforme decisão anterior, foi consignado que, sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deveriam ser fixados conforme a tabela do artigo 1º da Deliberação CSDP nº 92/08, a serem pagos ao final dos trabalhos. O perito nomeado manifestou-se solicitando que seus honorários sejam arbitrados conforme a Resolução nº 910/2023, no valor de 88 UFESPs, correspondente a R$ 3.111,68 (três mil, cento e onze reais e sessenta e oito centavos). Passo a decidir. De início, cabe ressaltar que o artigo 95, §3º do Código de Processo Civil estabelece que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela será custeada com recursos alocados no orçamento público. A Resolução nº 910/2023 do Conselho da Justiça Federal é mais recente que a Deliberação CSDP nº 92/08 e dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita. A atualização da tabela de honorários periciais se justifica pela necessidade de adequação dos valores à realidade econômica atual, garantindo a justa remuneração dos profissionais e viabilizando a realização de perícias de qualidade. Diante do exposto, considerando a natureza da perícia a ser realizada, a complexidade da matéria, e a necessidade de justa remuneração do profissional nomeado, ACOLHO o pedido formulado pelo perito e fixo seus honorários no valor de 88 UFESPs, correspondente a R$ 3.111,68 (três mil, cento e onze reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão arcados pelo Estado, devendo ser expedido ofício à Defensoria Pública para reserva do valor, nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024. Reservado o valor, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, observando que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Mantêm-se inalteradas as demais determinações constantes da decisão anterior quanto à indicação de assistentes técnicos pelas partes, formulação de quesitos e apresentação do laudo pericial. Int.

12/05/2025, 00:00

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