Execução de Título Extrajudicial 1003624-93.2024.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003624-93.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Sergio Leonardi Filho (OAB 114314/SP), Danilo Roberto Cuccati (OAB 293014/SP), Caroline Belizário Pinto da Silva (OAB 387530/SP) Processo 1003624-93.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chika Engineering Ltda - Exectdo: Associacao do Senhor Jesus - Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e o faço para reconhecer o descabimento da cobrança de multa na via executiva, bem como o pagamento do valor de R$ 13.500,00 relativo ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024, de modo que tais valores devem ser afastados do cálculo. Dessa forma, intime-se a exequente para que apresente, em 10 dias, novo cálculo do débito considerando os valores determinados nesta sentença. Após, intime-se o executado para ciência/manifestação, tornando conclusos para decisão acerca do valor a ser levantado, tendo em vista que já houve bloqueio de valores suficientes para satisfazer o débito (fls. 60/66). P.I.Vistos. Fls. 98/103 Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 94/95, sustentando a exequente erro material do julgado quanto a apreciação da prova do comprovante de pagamento, alegando que o valor que se encontra quitado seria referente ao serviço prestado em fevereiro/2024, enquanto o objeto do cálculo seria referente à março/2024. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Ademais, não houve qualquer erro material da sentença, a qual considerou que o executado logrou demonstrar que o pagamento realizado em 08/03/2024 foi referente ao período de março/2024, tendo em vista a discriminação constante do comprovante de fls. 84, no qual expressamente prevê no campo "Detalhes" que o pagamento se refere à NF 22, isto é, a nota fiscal de fls. 33 que está sendo cobrada pela exequente referente à março/2024. Dessa forma, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada. Intime-se..

12/05/2025, 00:00

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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