Procedimento Comum Cível 1003023-26.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003023-26.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gualter Carvalho Filho (OAB 13360/SP) Processo 1003023-26.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eronildo Juvencio da Silva - Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de completar a sua qualificação com estado civil e endereço eletrônico, como exige o art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, e apresente, no ensejo, documento de identidade e comprovante de endereço que justifiquem os dados. Além disso, os documentos juntados com a petição inicial (fls. 12/46) não respeitaram as categorias previamente determinadas no sistema informatizado, de modo a dificultar a consulta aos autos digitais. Assim, retifique a parte autora o cadastro do processo, também no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da funcionalidade Complemento de Cadastro de 1º Grau, no portal e-SAJ, a fim de recategorizar os documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado: documento pessoal/identidade, comprovante de residência, contrato, guia, comprovante de pagamento, nota fiscal, fotografia, etc. - reservando a documentação numerada ao que não tenha correspondente adequado. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de salvar alterações, acionando-se os botões de continuar e assinar e enviar, para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: <https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf> Por fim, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo inicial, observando quanto à taxa judiciária: 1) a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exigível desde03/01/2024 ante a superação das anterioridades constitucionalmente impostas à Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º 951, de 2023); 2) o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(55)