Procedimento Comum Cível 1000790-27.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000790-27.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000790-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. 1. Melhor analisando os documentos de fls. 93/122, concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, visando a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, e indenização por danos morais. 3. A inicial está em termos, razão pela qual admito seu processamento. 4. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que: - A inicial se encontra instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, o que demonstra verossimilhança dos fatos alegados na inicial. - Há fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que caso não haja resolução breve para a questão aqui tratada, com prosseguimento de descontos em seu benefício previdenciário, que, segundo consta da inicial, não foram autorizados pela parte autora, o resultado útil do processo poderá ser inviabilizado. - A medida ora deferida é reversível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida, suspenda a cobrança e, inclusive, interrompa os descontos relativos à contribuição "CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00, por cada desconto, após a ciência desta decisão, limitada, inicialmente, em R$ 10.000,00. 5. Servirá a presente como carta e como ofício, para os devidos fins, devendo o patrono do requerente providenciar, diretamente (pelo e-SAJ), a impressão desta decisão e, caso seja necessário, o seu encaminhamento à parte requerida, e ao INSS, para a cessação dos descontos, caso em deverá comprovar, neste feito, no prazo máximo de dez dias. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que deverá ser requerida, expressamente pelas partes. 7. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Apresentada contestação pela requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 10. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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