Execução de Título Extrajudicial 1033290-98.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033290-98.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Otavio Lurago da Silva (OAB 345855/SP), Henrique Brasileiro Mendes (OAB 384431/SP) Processo 1033290-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários - Exectdo: Danilo Cândido - 1. No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte exequente acerca da presente impugnação à penhora, no prazo de quinze dias. 3. Após, venham conclusos - urgente para decisão deste incidente.

12/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)