Procedimento Comum Cível 1002154-34.2023.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002154-34.2023.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 09:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/06/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vera Teixeira Brigatto (OAB 100827/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1002154-34.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Virgilio Orlando Dantos de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - DECIDO. Perante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo o pedido PROCEDENTE para: 1) declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial e indicado às fls. 111/117, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente; 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora e em dobro os valores referentes aos débitos declarados inexistentes, cujo montante será atualizado a partir dos respectivos descontos, pela tabela prática do TJSP, até 28/08/2024, a partir de quando será aplicado o IPCA, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, de um por cento ao mês até 28/08/2024, a partir de quando será aplicada a determinação do artigo 406, §1°, do CC; 3) condenar a parte requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, até o efetivo pagamento, pela IPCA, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, a partir de quando será aplicável a regra do artigo 406, §1°, do CC. Por consequência, deverá a parte autora providenciar a devolução da quantia que foi depositada em seu favor (fls. 149), sob pena de enriquecimento ilícito, devidamente corrigida pelo IPCA desde o depósito. Faculta-se a compensação com a indenização material ora fixada. Tendo em vista a resultado do feito, concedo a tutela de urgência para que a parte requerida proceda à imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Cumpra-se o comando da Súmula 410 do STJ. Tendo em vista a sucumbência, condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:22

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:33

Sentença

•08/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vera Teixeira Brigatto (OAB 100827/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1002154-34.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Virgilio Orlando Dantos de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - DECIDO. Perante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo o pedido PROCEDENTE para: 1) declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial e indicado às fls. 111/117, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente; 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora e em dobro os valores referentes aos débitos declarados inexistentes, cujo montante será atualizado a partir dos respectivos descontos, pela tabela prática do TJSP, até 28/08/2024, a partir de quando será aplicado o IPCA, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, de um por cento ao mês até 28/08/2024, a partir de quando será aplicada a determinação do artigo 406, §1°, do CC; 3) condenar a parte requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, até o efetivo pagamento, pela IPCA, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, a partir de quando será aplicável a regra do artigo 406, §1°, do CC. Por consequência, deverá a parte autora providenciar a devolução da quantia que foi depositada em seu favor (fls. 149), sob pena de enriquecimento ilícito, devidamente corrigida pelo IPCA desde o depósito. Faculta-se a compensação com a indenização material ora fixada. Tendo em vista a resultado do feito, concedo a tutela de urgência para que a parte requerida proceda à imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Cumpra-se o comando da Súmula 410 do STJ. Tendo em vista a sucumbência, condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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