Execução de Título Extrajudicial 1045107-67.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045107-67.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Roberto Cavagioni Filho (OAB 187661/SP), Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB 17348/DF), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1045107-67.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Água Branca - Exectdo: Rafael dos Santos Vieira - A contradição que desafia embargos é aquela que ocorre entre os pontos da própria decisão/sentença, e não entre o que o foi decidido e aquilo que a embargante entende por direito. Não há proteção indefinida ao credor fiduciário. No caso, a sub rogação do arrematante nos direitos do devedor fiduciante é inevitável para a tutela do interesse do titular do crédito gerado pelo próprio bem dado em garantia. Ressalto que a mitigação dos interesses do credor fiduciário é chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir, inclusive, a penhora do próprio imóvel financiado para a quitação de dívidas de natureza propter rem (Resp 1.929.926). Não é demais observar que, em se tratando de financiamento de imóvel situado em condomínio edilício, deveria a instituição financeira ter contemplado em sua análise de risco a capacidade financeira do financiado em arcar com a taxa condominial, a fim de evitar situações com a presente. Ante o exposto, nego acolhimento aos embargos. Fls. 283/286: o exequente já formulou proposta de recebimento do crédito de forma parcelada, a qual não foi aceita pelo devedor, sendo despicienda a designação de audiência de conciliação para esse fim. Ademais, a partes podem se autocompor de forma extrajudicial a qualquer tempo e apresentar o acordo em juízo para homolgação. Ante o silêncio do executado, homologo o valor apurado às fls. 259 e seguintes. Conforme já asseverado, a alienação deverá ocorrer por R$ 212.850,00 mais o valor da dívida junto à CEF (fls. 266). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de R$ 212.850,00 mais o valor da dívida junto à CEF, que deverá ser apurada pelo leiloeiro e informada detalhadamente no edital, com a advertência de que o arrematante assumirá essa dívida e deverá quitá-la segundo o contrato, em tantas quantas as parcelas que este preveja. No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60 % (sessenta por cento) do valor de R$ 212.850,00 mais a assunção da dívida fiduciária, nos mesmos moldes acimas especificados. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação (valor a ser desembolsado de imediato, excluído o valor da dívida fiduciária), a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Observando o Portal dos Auxiliares da Justiça, que traz o nome dos profissionais credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos DANILO CARDOSO DA SILVA, leiloeiro oficial, Jucesp 906, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 881 a 903 do CPC. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 e 887 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. As dívidas propter rem, a saber, tributária e condominial, subrrogar-se-ão no valor do lance. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mudança de Magistrado

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