Execução de Título Extrajudicial 1002630-90.2019.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002630-90.2019.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Martins dos Santos (OAB 135649/SP), Karina Barreto Cabau dos Santos (OAB 192915/SP) Processo 1002630-90.2019.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nagib Securitizadora Sa - Vistos. Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa INTERCUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em nome de ODAIR AZENHA FABER, CILENE NICOLETTI FABER e HARRY FISKE HULL, conforme contrato ou estatuto social de fls.300/301. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato da JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.. Observo que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Int. Campinas, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Expedição de Carta.

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