Execução de Título Extrajudicial 1039826-43.2015.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039826-43.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Agostinho Toffoli Tavolaro (OAB 11329/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP), Alberto Haim Fux (OAB 186660/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Carina Polidoro (OAB 218084/SP), Jose Leopoldo de Almeida Oliveira (OAB 28406/SP), Davi Zaccaro do Amaral Lichy (OAB 361591/SP) Processo 1039826-43.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Rendimento - S/A - Exectdo: Ouro Verde Campinas Serviços de Despachante Ltda Epp, Celso Vilela Filho, Arlindo Fernando de Godoy - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foram penhorados e arrematados dois imóveis, sendo posteriormente celebrado acordo para quitação do débito exequendo. Após determinação de suspensão dos efeitos da carta de arrematação e verificação acerca da possível remição da execução, os arrematantes interpuseram agravo de instrumento, embargos de declaração e peticionaram requerendo a reconsideração da decisão de suspensão. Pois bem. Revendo os autos, verifico que o auto de arrematação de fls. 1592 foi devidamente assinado por mim em 18/04/2024, conforme se constata da certidão digital onde se lê "Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELVIO SORIANO LEME e MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES, liberado nos autos em 18/04/2024 às 13:45". Tal fato havia passado despercebido quando da análise anterior, que considerou apenas o auto de fls. 1663, no qual de fato não consta assinatura do juízo. Evidencia-se, portanto, que o auto de arrematação foi devidamente assinado e integra os autos, preenchendo o requisito formal previsto no artigo 903 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo". No caso em tela, o auto de arrematação de fls. 1592 contém as assinaturas de todos os sujeitos indicados na norma processual: juíza, arrematantes e leiloeiro. Ademais, não houve impugnação à arrematação no prazo legal. Destarte, a arrematação se tornou perfeita, acabada e irretratável em 18/04/2024, data em que o auto foi assinado por todos os envolvidos. Por sua vez, o artigo 826 do Código de Processo Civil estabelece que "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1.996.063/RJ (DJe 30/05/2022), é clara ao afirmar que "O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação". Em outras palavras, uma vez assinado o auto de arrematação por todas as partes legalmente indicadas, consolida-se o ato expropriatório, não sendo mais cabível a remição da execução nos termos do artigo 826 do mesmo diploma legal, que faculta ao executado remir a execução "Antes de adjudicados ou alienados os bens". No caso em apreço, o acordo entre exequente e executados para quitação da dívida, noticiado às fls. 1776/1779, foi apresentado posteriormente à arrematação já perfectibilizada com a assinatura do auto (18/04/2024). A remição, para ser válida, deveria ter ocorrido antes da assinatura do auto de arrematação. Destarte, mesmo com o acordo celebrado e cumprido posteriormente (conforme noticiado pelo exequente às fls. 1844 e pelos executados às fls. 1851), não há que se falar em remição da execução em detrimento da arrematação já perfectibilizada. Consigno, por oportuno, que a decisão de fls. 1726, que determinou a retificação do auto de arrematação para que constasse o valor individualizado de cada imóvel, não tem o condão de reabrir o prazo para remição da execução ou desconstituir a arrematação já perfectibilizada. Tal decisão visou apenas à adequação formal do documento para fins administrativos e registrais, permitindo a emissão das guias para recolhimento do ITBI e facilitando o ingresso do documento no registro imobiliário. Trata-se de mero detalhamento do conteúdo já constante do auto, sem qualquer alteração substancial que pudesse afetar a validade ou eficácia da arrematação. A retificação do auto de arrematação, portanto, constitui mero ato de adequação documental, que não renova o prazo para remição nem resulta em nova oportunidade para desfazimento da arrematação já consolidada. Entendimento diverso violaria o princípio da segurança jurídica e afrontaria a irretratabilidade da arrematação expressamente prevista no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Sem embargo do quanto exposto acima, verifico que exequente e executados celebraram acordo para pagamento parcelado da dívida, conforme documentação de fls. 1777/1779. O exequente informou, às fls. 1844, que "o acordo foi integralmente cumprido, de forma que deverá ser determinada a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC". No mesmo sentido, os executados confirmaram, às fls. 1851, a quitação do acordo firmado e requereram "o reconhecimento da remição da execução, com a sua consequente extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC". O acordo, portanto, deve ser homologado e a execução extinta por satisfação da obrigação, sem prejuízo da arrematação já perfectibilizada. Considerando que a execução foi integralmente satisfeita pelo acordo celebrado entre as partes, sem necessidade de utilização dos valores depositados pelos arrematantes, estes devem ser liberados em favor dos executados, na proporção de seus direitos sobre os imóveis arrematados, se houver saldo residual após o concurso de credores a serem instaurado em razão das penhoras promovidas no rosto destes autos (certidão de fls. 1662) e da reserva determinada às fls. 1772/1773 em favor de Plana Participação e Administração Ltda. Ante o exposto: RECONSIDERO as decisões de fls. 1799, 1800 e 1815/1817, reconhecendo que a arrematação dos imóveis descritos no auto de fls. 1592 se tornou perfeita, acabada e irretratável em 18/04/2024, não sendo mais possível a remição da execução nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil; HOMOLOGO o acordo celebrado entre exequente e executados (fls. 1777/1779) e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; DETERMINO a expedição de ofício ao 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, revogando a determinação de fls. 1800, para que proceda ao registro da carta de arrematação de fls. 1794/1795 nas matrículas nº 6.620 e nº 6.614; DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis em favor dos arrematantes; DETERMINO a liberação dos valores depositados pelos arrematantes a título de pagamento da arrematação em favor dos executados, na proporção de seus direitos sobre os imóveis, se houver saldo residual após o concurso de credores a serem instaurado em razão das penhoras promovidas no rosto destes autos (certidão de fls. 1662) e da reserva determinada às fls. 1772/1773 em favor de Plana Participação e Administração Ltda. Considerando a interposição de agravo de instrumento (fls. 1848/1849), comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça que a decisão agravada foi reconsiderada, para os fins do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos às fls. 1835/1843, em razão da reconsideração da decisão embargada. Custas na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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