Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012604-79.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012604-79.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

12/01/2026, 09:59

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

12/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1012604-79.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Almeida Marques - Vistos. Fl. 127 e seguintes. Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão. Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na legislação especial. Desta forma, não conheço dos embargos opostos pela parte autora. Outrossim, cabível o prosseguimento deste feito, porquanto a ação rescisória foi recentemente julgada improcedente e em decisão proferida em embargos de declaração, foi declarada a insubsistência da medida de urgência, conforme transcrição abaixo: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) (grifos próprios) Desta forma, determino o levantamento da suspensão. Anote-se. Int.

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:40

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 09:59

Decisão

•08/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1012604-79.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Almeida Marques - Vistos. Fl. 127 e seguintes. Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão. Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na legislação especial. Desta forma, não conheço dos embargos opostos pela parte autora. Outrossim, cabível o prosseguimento deste feito, porquanto a ação rescisória foi recentemente julgada improcedente e em decisão proferida em embargos de declaração, foi declarada a insubsistência da medida de urgência, conforme transcrição abaixo: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) (grifos próprios) Desta forma, determino o levantamento da suspensão. Anote-se. Int.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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