Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009658-71.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.350,78

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Partes do Processo

ARNALDO SERGIO LEME

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

MARCIEL SALUSTINO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS DONIZETI PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANESSA VIDEIRA EUFLASINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP 283359·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

OAB/SP 170613·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP 167469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ARNALDO SERGIO LEME

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

MARCIEL SALUSTINO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS DONIZETI PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANESSA VIDEIRA EUFLASINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALAERCIO APARECIDO CAU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:28

Juntada de Mandado

07/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:47

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:28

Juntada de Mandado

07/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:47

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:19

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2026 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 23:27

Juntada de Mandado

12/11/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 09:48

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:50

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

22/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:01

Juntada de Ofício

10/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 12:09

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB 167469/SP), Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP), Fernando Biagioni Camargo (OAB 283359/SP) Processo 1009658-71.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Sergio Leme - Reqdo: MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Diante da certidão retro, reitere-se o ofício para cumprimento no prazo de quinze dias. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 10:13

Conclusos para despacho

06/03/2025, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 11:21

Protocolo Juntado

25/02/2025, 11:20

Protocolo Juntado

25/02/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:33

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:15

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:02

Juntada de Ofício

14/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:07

Protocolo Juntado

07/02/2025, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 18:29

Juntada de Mandado

05/02/2025, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 18:29

Juntada de Mandado

05/02/2025, 18:29

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 09:08

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 09:01

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 09:01

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 18:00

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

21/01/2025, 09:18

Autos no Prazo

06/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 11:56

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:04

Declarada incompetência

15/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 11:08

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:15

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2023, 15:16

Conclusos para decisão

14/11/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 18:31

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2023, 17:13

Conclusos para decisão

14/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 07:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 07:15

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 13:16

Despacho

•06/03/2026, 15:19

Despacho

•05/11/2025, 09:48

Despacho

•23/10/2025, 10:50

Decisão

•25/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 01:02

Despacho

•19/08/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:41

Despacho

•11/07/2025, 15:14

Despacho

•08/05/2025, 16:32

Despacho

•07/03/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:52

Decisão

•20/02/2025, 11:04

Despacho

•21/01/2025, 18:00

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:57

Despacho

•06/03/2026, 15:19

Despacho

•05/11/2025, 09:48

Despacho

•23/10/2025, 10:50

Decisão

•25/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 01:02

Despacho

•19/08/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:41

Despacho

•11/07/2025, 15:14

Despacho

•08/05/2025, 16:32

Despacho

•07/03/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:52

Decisão

•20/02/2025, 11:04

Despacho

•21/01/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:01

Despacho

•20/05/2024, 11:56

Despacho

•25/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:16

Decisão

•15/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 08:53

Decisão

•14/11/2023, 15:16

Despacho

•07/11/2023, 18:31

Decisão

•03/10/2023, 17:13

Despacho

•03/08/2023, 07:15