Usucapião 1001329-04.2019.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 27.076,11

Órgão julgador

02 Civel de Indaiatuba

Partes do Processo

BENEDITA DE CASSIA DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF

Autor

FRED SOARES DE SIQUEIRA

CPF

Autor

REU DESCONHECIDO

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

BENEDITA DE CASSIA DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF

Autor

FRED SOARES DE SIQUEIRA

CPF

Autor

REU DESCONHECIDO

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

CNPJ

TERCEIRO

JOSE GOMES CAZUMBA

CPF

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES DA SILVA CAZUMBA

CPF

TERCEIRO

CRECHE FRANCISCA DO AMARAL

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:55

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:52

Juntada de Ofício

26/09/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 02:20

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 00:17

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:55

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:52

Juntada de Ofício

26/09/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 16:44

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 02:20

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 02:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 06:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 07:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 09:18

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:43

Juntada de Ofício

02/10/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 09:52

Protocolo Juntado

01/09/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Zulmira de Paula Rosa (OAB 321226/SP) Processo 1001329-04.2019.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Benedita de Cassia dos Santos Siqueira - Vistos Fls. 198/201: Ante a nota de devolução do cartório de registro (fls. 201), oficie-se à Prefeitura para apresentar o memorial descritivo do imóvel referido na inicial - fls. 02 (matrícula 85.555). Aguarde-se a resposta da Prefeitura para cotejo do item 2 (fls. 199). Solicite-se pelo CRCjud a certidão de casamento atualizada (fls. 199, item 3). O item 4

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:16

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:53

Processo Desarquivado Sem Reabertura

29/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:05

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:16

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 18:41

Conclusos para despacho

28/04/2022, 17:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/04/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:08

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 09:06

Julgada Procedente a Ação

07/02/2022, 06:20

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:46

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2022, 16:48

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 20:13

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 11:29

Ato ordinatório

18/10/2021, 11:22

Proferido Despacho

14/10/2021, 13:09

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 07:08

Proferido Despacho

23/09/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 07:14

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2021, 19:54

Conclusos para despacho

16/03/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 20:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2021, 19:17

Conclusos para despacho

18/11/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 20:33

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2020, 11:40

Conclusos para despacho

03/09/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 12:20

Suspensão do Prazo

15/04/2020, 04:02

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 00:14

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 04:52

Suspensão do Prazo

21/02/2020, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2020, 18:03

Conclusos para despacho

31/01/2020, 13:19

Conclusos para despacho

31/01/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2019, 18:25

Conclusos para despacho

21/11/2019, 13:14

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:54

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2019, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 10:45

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2019, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2019, 09:01

Expedição de Carta.

12/08/2019, 16:41

Expedição de Carta.

12/08/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:08

Proferido Despacho

31/07/2019, 18:29

Conclusos para despacho

31/07/2019, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2019, 16:05

Juntada de Mandado

29/07/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 09:02

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:00

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2019, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2019, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2019, 11:44

Juntada de Ofício

04/07/2019, 11:42

Proferido Despacho

03/07/2019, 18:16

Conclusos para despacho

03/07/2019, 15:24

Conclusos para despacho

02/07/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2019, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2019, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2019, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2019, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2019, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2019, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2019, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2019, 18:10

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 18:44

Expedição de Carta.

06/06/2019, 16:40

Expedição de Carta.

06/06/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:37

Decisão Determinação

28/05/2019, 18:17

Conclusos para despacho

28/05/2019, 12:30

Conclusos para despacho

27/05/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2019, 09:07

Proferido Despacho

09/05/2019, 18:28

Conclusos para despacho

09/05/2019, 13:53

Conclusos para despacho

22/04/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2019, 18:37

Conclusos para despacho

08/03/2019, 12:32

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:04

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:00

Juntada de Ofício

20/02/2019, 11:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 10:59

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 12:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:19

Despacho

•06/08/2024, 15:30

Despacho

•14/05/2024, 14:51

Despacho

•08/02/2024, 15:03

Despacho

•30/01/2024, 09:18

Despacho

•30/08/2023, 14:16

Despacho

•26/07/2022, 17:01

Despacho

•18/05/2022, 18:41

Sentença

•07/02/2022, 06:20

Despacho

•11/01/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:22

Despacho

•14/10/2021, 13:09

Despacho

•23/09/2021, 16:31

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:19

Despacho

•06/08/2024, 15:30

Despacho

•14/05/2024, 14:51

Despacho

•08/02/2024, 15:03

Despacho

•30/01/2024, 09:18

Despacho

•30/08/2023, 14:16

Despacho

•26/07/2022, 17:01

Despacho

•18/05/2022, 18:41

Sentença

•07/02/2022, 06:20

Despacho

•11/01/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:22

Despacho

•14/10/2021, 13:09

Despacho

•23/09/2021, 16:31

Despacho

•02/06/2021, 19:54

Despacho

•05/03/2021, 19:17

Despacho

•03/11/2020, 11:40

Despacho

•31/01/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:27

Despacho

•21/11/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 12:23

Despacho

•31/07/2019, 18:29

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 11:44

Despacho

•03/07/2019, 18:16

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 10:46

Decisão

•28/05/2019, 18:17

Despacho

•09/05/2019, 18:28

Despacho

•08/03/2019, 18:37