Execução de Título Extrajudicial 1001705-09.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001705-09.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Rodrigues da Silva (OAB 242255/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1001705-09.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Afs Logistica e Transporte Ltda Me, Patricia Lima Nunes, Alessandro Fonseca da Silva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado(a) por Banco Bradesco S.A. em face de Afs Logistica e Transporte Ltda Me, Alessandro Fonseca da Silva e Patricia Lima Nunes. A parte devedora cumpriu a obrigação. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Efetuado o cumprimento da obrigação, deve ser extinto definitivamente o feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Defiro o levantamento pelo exequente, do valor bloqueado às fls. 224/225 (R$ 387,17 - sem correção), referente à parcela ajustada pelas partes (fl. 486), mediante a juntada do formulário MLE. O saldo remanescente existente na conta judicial deverá ser levantado pela executada Patrícia, pois decorrente do bloqueio de fls. 178, somente após a regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para receber e dar quitação) e juntada do formulário MLE, no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá ser aguardado o prazo de quinze dias úteis para eventual recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das guias de levantamento (MLE) determinadas. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. Intimem-se os executados para recolherem a taxa judiciária final, conforme art.4°, III, da Lei Estadual 11.608/03, no prazo de 60 dias (art. 1.098, §3º das Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo). Vale ressaltar que, se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, fica dispensado o recolhimento da taxa final. Não estando os executados formalmente representados nos autos, cumpra a serventia o disposto nos artigos 1.097 e 1.098, parágrafos 1º e 2º, das N.S.C.G.J. Com o recohimento, que sejam dadas as devidas baixas e arquivados os autos. Se o pagamento não for feito, comunique-se a falta à Fazenda do Estado e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Alvará.

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