Execução de Título Extrajudicial 1027929-03.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027929-03.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Angela Maria Morbi (OAB 283705/SP) Processo 1027929-03.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria de Lurdes Dalben - Exectdo: Alexandre Santo Petroni Neto, Regina Helena B Petroni Mattiello - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Regina Helena B Petroni Mattiello em face de Maria de Lurdes Dalben (fls. 59/65 e 66/78). Alega impenhorabilidade de pensão. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 108/109). É o relatório. Decido. Inalterada a situação de fato da executada desde os embargos à execução de autos nº 1036049-35.2024.8.26.0114, indefiro a justiça gratuita. 1. A presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente. A executada demonstrou o bloqueio de R$ 12.617,42 em 06 de março de 2025 do Banco Bradesco (fls. 104) e R$ 86,99 em 07 de março de 2025 do Banco Crefisa (fls. 105), mas apenas o valor de R$ 3.116,29 se refere a pensão por morte (fls. 67). Logo, somente o valor de R$ 3.116,29 é impenhorável e deve ser desbloqueado. Fls. 79/91: a questão já foi apreciada nos embargos à execução de autos nº 1036049-35.2024.8.26.0114, julgado improcedente e com trânsito em julgado, operando sobre o tema a eficácia preclusiva da coisa julgada. Aissim, inviável nova apreciação do tema. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação para o fim de determinar o desbloqueio de R$ 3.116,29 e o levantamento do restante pela parte exequente. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado (após o desbloqueio de R$ 3.116,29) após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

12/05/2025, 00:00

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