Execução de Título Extrajudicial 1027794-98.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027794-98.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Marcos César Aparecido Cônsole (OAB 193613/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1027794-98.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Nanci Aparecida Console Pascoal - Vistos. Fls. 488/489: Extratos juntados às fls. 505/508. Fls. 490: A parte exequente opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de vícios na decisão proferida a fl.484. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não foi possível identificar qualquer vício que justificasse a oposição de embargos. Ao contrário do alegado, a decisão apreciou os pontos controvertidos, solucionando a lide com fundamento no ordenamento jurídico em vigor. Há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, que pode ser atacado pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não constar na decisão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Fls. 503: Para inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERAJUD, recolha o exequente as custas devidas, bem como traga aos autos planilha atualizada do crédito. Recolhidas as custas, proceda a serventia a inclusão. Defiro a expedição de certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente observar o que disposto no §1º do mesmo artigo, conforme se verifica: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Expeça-se a serventia o necessário. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(67)