Procedimento Comum Cível 1031455-17.2016.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031455-17.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1033/2022Teor do ato: Vistos. 1) Não obstante o alegado pelos requerentes às fls. 589/590, a mera juntada das certidões de fls. 38/39 não absolve a omissão de informar a este juízo que contra si tramitava ação de reintegração de posse tendo por objeto o imóvel usucapiendo. Ora, como visto as advertências deste juízo não inibiram a conduta da parte executada, que insiste em desconsiderar a autoridade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, restando bem configurado o abuso processual e descumprimento dos deveres previstos nos incs. II, III e IV do art. 77, do Código de Processo Civil. E, sobre o tema, vale a pena lembrar: O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania.' (REsp 65.906/DF, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). O Código de Processo Civil (artigo 14, inciso II) impõe aos litigantes um comportamento regido pela lealdade e pela boa-fé, o que se traduz na obediência a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade (STJ, 3a T., AgRg no REsp 709.372, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 24.05.2011, DJe 03.06.2011). Ademais, a postulação, em manifesto descompasso com o histórico processual, traz inúmeros problemas à administração judiciária e acarreta desnecessário acúmulo de trabalho na já assoberbada Serventia, refletindo em desfavor dos demais jurisdicionados, que tem a solução de seus respectivos processos atrasada. Nesse sentido, vale a pena colacionar: RECURSO. Embargos de Declaração. Dúvida quanto à contagem de prazo e aos efeitos da intimação das partes para expressarem objeção ao julgamento virtual. Aspecto explícito nos acórdãos decorrentes do exame da apelação e dos primeiros aclaratórios opostos e dilucidado no aresto que apreciou os segundos declaratórios. Oposição de embargos de declaração pela terceira vez, abordando o mes

05/12/2022, 13:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Não obstante o alegado pelos requerentes às fls. 589/590, a mera juntada das certidões de fls. 38/39 não absolve a omissão de informar a este juízo que contra si tramitava ação de reintegração de posse tendo por objeto o imóvel usucapiendo. Ora, como visto as advertências deste juízo não inibiram a conduta da parte executada, que insiste em desconsiderar a autoridade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, restando bem configurado o abuso processual e descumprimento dos deveres previstos nos incs. II, III e IV do art. 77, do Código de Processo Civil. E, sobre o tema, vale a pena lembrar: O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania.' (REsp 65.906/DF, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). O Código de Processo Civil (artigo 14, inciso II) impõe aos litigantes um comportamento regido pela lealdade e pela boa-fé, o que se traduz na obediência a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade (STJ, 3a T., AgRg no REsp 709.372, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 24.05.2011, DJe 03.06.2011). Ademais, a postulação, em manifesto descompasso com o histórico processual, traz inúmeros problemas à administração judiciária e acarreta desnecessário acúmulo de trabalho na já assoberbada Serventia, refletindo em desfavor dos demais jurisdicionados, que tem a solução de seus respectivos processos atrasada. Nesse sentido, vale a pena colacionar: RECURSO. Embargos de Declaração. Dúvida quanto à contagem de prazo e aos efeitos da intimação das partes para expressarem objeção ao julgamento virtual. Aspecto explícito nos acórdãos decorrentes do exame da apelação e dos primeiros aclaratórios opostos e dilucidado no aresto que apreciou os segundos declaratórios. Oposição de embargos de declaração pela terceira vez, abordando o mesmo

05/12/2022, 13:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0299/2018Teor do ato: Vistos. Determino a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio LUCAS REGIS AVANCINE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de * dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se.Advoga

22/06/2018, 14:32

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Determino a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio LUCAS REGIS AVANCINE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de * dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se.

21/06/2018, 18:15

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 340 e 341

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 339, 340, 341

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 339, 340, 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO DE JESUS BRAGA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI APARECIDA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70680417-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/11/2025 10:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1546/2025Data da Publicação: 24/11/2025

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