Execução de Título Extrajudicial 1026361-49.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026361-49.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Amélia Bastia da Silva (OAB 97263/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 1026361-49.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fernando Martini - Exectdo: Antonio Roberto Sobrinho - Vistos. Comprovada a existência de compromisso de compra e venda do bem indicado à penhora, embora ausente o registro translativo da propriedade, afigura-se possível a penhora dos direitos oriundos do aludido compromisso, consoante previsão legal expressa no art. 835 do Código de Processo Civil e iterativa jurisprudência dos Tribunais, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: (...) a ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). (AgRg no REsp 512.011/SP, STJ/4T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17/03/2011). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORADOSDIREITOSDOS DEVEDORES SOBRE O BEMIMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA. CONSTRIÇÃO QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 1. No caso dos autos verifica-se que, embora tenha constado do respectivo auto que apenhorafoi realizada sobre oimóvel, certo é que a constrição judicial recaiu sobre osdireitosrelativos ao compromisso de compra evendacontratado pelos agravados. A subsistência dapenhora, portanto, independe da averbação da transferência da propriedade doimóvelpara os agravados. 2. Possibilidade depenhoradosdireitosdecorrentes de contrato de compromisso de compra evenda. Precedentes. Recurso provido para declarar subsistente apenhoradosdireitosdos agravados sobre oimóvelobjeto da lide. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, AI 0271715-07.2012.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 19/03/2013). Dentro desse contexto, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, dos direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel indicado às fls. 150/2, objeto da Matrícula nº 106.100 do 1º CRI desta Comarca, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) titular de domínio nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 917,§ 1º do Código de Processo Civil. Expeça-se, preferencialmente, ordem de averbação por meio do sistema Arisp ou mandado de averbação ao Oficial de Registro. Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se. de Campinas, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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