Recuperação Judicial 1010398-35.2023.8.26.0114 - TJSP

Recuperação Judicial 1010398-35.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB 309241/SP), Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP), Guilherme Tavares Martorelli (OAB 353180/SP), Jonathan Florindo (OAB 136105/MG), Gabriel de Lima Sandoval Santos (OAB 344754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Filipe Souza Rino (OAB 329068/SP), Fernando Cesar Oliveira Rodrigues (OAB 328175/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Carolina Merizio Borges de Olinda (OAB 289288/SP), Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Joana Gomes Baptista Bontempo (OAB 270487/SP), Rodrigo Rando (OAB 262297/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB 256760/SP), Valdemar Pelegrini (OAB 41237/SP), Francisco Luiz Maccire (OAB 34000/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP), Arnaldo de Souza Ramos Junior (OAB 481524/SP), Guilherme Rocha Capuruco (OAB 98714/MG), Luciano Ramos de Favere (OAB 15226/SC), Rodrigo Vaz Mendes Sampaio (OAB 158414/MG), Gustavo Nogueira Mendes de Oliveira (OAB 101479/MG), Thomaz Sousa Lima Mattos de Paiva (OAB 59689/MG), Eduardo Beil (OAB 15184/SC), Mariju Ramos Maciel (OAB 58335/RS), André Ruiz Menezes Costa (OAB 480864/SP), Pedro Felipe Gomes da Silva (OAB 358806/SP), Juliano José Rheingantz (OAB 67075/RS), Caroline Ramos Ribeiro (OAB 466476/SP), Marianna Tenaglia (OAB 463656/SP), Juliana Guerino (OAB 454203/SP), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Felipe Almeida Vital (OAB 448691/SP), Natália Ramos Ribeiro (OAB 413166/SP), Fábio Albergaria Modinger (OAB 401221/SP), Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP), Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Felipe Legrazie Ezabella (OAB 182591/SP), Leonardo Laporta Costa (OAB 179039/SP), João Guilherme Brocchi Mafia (OAB 178423/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Ivania Aparecida Garcia (OAB 153094/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB 142608/SP), Francisco Luiz Maccire Junior (OAB 135094/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Otavio Palacios (OAB 114288/SP), Jaime Iglesias Serral (OAB 106740/SP), Marcelo Bueno Zola (OAB 255980/SP), Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago de Souza Rino (OAB 230129/SP), Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB 225893/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Hamilton Machado Correa Leite (OAB 222300/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Renato Waldomiro Liserre Junior (OAB 218142/SP), Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB 216472/SP), Alexssandra Franco de Campos Bosque (OAB 208580/SP), Rogerio Pereira Santos (OAB 208281/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB 202228/SP) Processo 1010398-35.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Reqte: Guarani Futebol Clube - Vistos. Fls. 7138- o pedido deverá ser feito por meio de impugnação de crédito, restando prejudicada a apreciação. Fls. 7193- Intime-se a recuperanda para depósito dos valores de titularidade do credor Renato Ricciotti, devendo respeitar as condições previstas no plano de recuperação judicial. Fls. 7210- Expeça-se MLE à recuperanda, consoante extrato de folhas 7187/7190, no valor de R$ 260.539,75, devendo a parte juntar o respectivo formulário. Fls- 7206- Proceda-se ao descadastramento da patrona Dra Carolina Merizio. Fls. 7208/7215 e fls. 7229/7244- Ciência ao Ministério Público e credores. Em que pese a determinação de folha 7158, entendo que a recuperanda não cumpriu a decisão quanto ao meios empregados para a regularização fiscal, pois houve informação da Fazenda Municipal de que não há legislação específica de parcelamento. A Lei 14.112/2020 entrou em vigor com o objetivo de aprimorar os processos de recuperação. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor daLei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. De acordo com o julgado, a partir da nova lei que estabeleceu uma melhor estrutura para o parcelamento fiscal das empresas em recuperação e possibilitou a realização de transações relativas a créditos em dívida ativa, é possível afirmar que o legislador quis dar concretude à exigência de regularidade fiscal da recuperanda. Segundo o relator Ministro Bellizze, essa exigência, como condição para a concessão da recuperação, foi a forma encontrada pela lei para equilibrar os fins do processo recuperacional em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro: "Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que a declare". O relator também ressaltou que, confirmando a obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, a nova redação do artigo 73, inciso V, da Lei 11.101/2005 estabelece que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de transformação da recuperação em falência. Portanto, comprove a recuperanda, no prazo de 15 dias, os meios empregados à referida regularização. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de prorrogação do prazo.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(823)

Todos os documentos(72)