Monitória 1018662-68.2024.8.26.0320 - TJSP

Monitória 1018662-68.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 10:38

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminhe-se para cumprimento.

07/04/2026, 16:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70038344-7Tipo da Petição: Comprovante da Multa PagaData: 31/03/2026 14:13

31/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 06:13

Juntada

17/03/2026, 06:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 187 - Providencie o autor, em 15 (quinze) dias, o recolhimento do porte postal, considerando-se o valor atualizado de R$ 34,35 por carta AR digital. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR)

16/03/2026, 18:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 187 - Providencie o autor, em 15 (quinze) dias, o recolhimento do porte postal, considerando-se o valor atualizado de R$ 34,35 por carta AR digital. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

16/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:57

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WLRA.26.70030349-4Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 14/03/2026 12:18

14/03/2026, 12:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0321/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 04:32

Juntada

02/03/2026, 04:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 177 - A parte autora requer o redirecionamento da presente ação monitória aos sócios administradores da pessoa jurídica ré, sob o argumento de que a empresa teve sua inscrição baixada perante os órgãos competentes, invocando os arts. 50 e 1.003, parágrafo único, ambos do Código Civil. Conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo e certidão de baixa expedida pela Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica foi regularmente dissolvida mediante distrato social arquivado, com baixa por extinção por encerramento - liquidação voluntária, inexistindo anotação de irregularidade formal. A simples baixa da inscrição da empresa não autoriza, por si só, a automática inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. A responsabilização pessoal exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Ademais, eventual desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório, o que não foi requerido de forma adequada. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à hipótese, pois não se trata de responsabilidade de sócio retirante, inexistindo modificação contratual apta a atrair o referido dispositivo. Ausentes elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular, não há fundamento para inclusão dos sócios no polo passivo da presente ação monitória. Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento e de inclusão dos sócios no polo passivo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para regular prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica, inclusive eventual indicação de endereço útil para citação, ou

27/02/2026, 17:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 177 - A parte autora requer o redirecionamento da presente ação monitória aos sócios administradores da pessoa jurídica ré, sob o argumento de que a empresa teve sua inscrição baixada perante os órgãos competentes, invocando os arts. 50 e 1.003, parágrafo único, ambos do Código Civil. Conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo e certidão de baixa expedida pela Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica foi regularmente dissolvida mediante distrato social arquivado, com baixa por extinção por encerramento - liquidação voluntária, inexistindo anotação de irregularidade formal. A simples baixa da inscrição da empresa não autoriza, por si só, a automática inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. A responsabilização pessoal exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Ademais, eventual desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório, o que não foi requerido de forma adequada. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à hipótese, pois não se trata de responsabilidade de sócio retirante, inexistindo modificação contratual apta a atrair o referido dispositivo. Ausentes elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular, não há fundamento para inclusão dos sócios no polo passivo da presente ação monitória. Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento e de inclusão dos sócios no polo passivo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para regular prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica, inclusive eventual indicação de endereço útil para citação, ou r

27/02/2026, 16:26

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70022414-4Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 26/02/2026 10:18

26/02/2026, 10:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 16:58

DECISÃO

•16/03/2026, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 177 - A parte autora requer o redirecionamento da presente ação monitória aos sócios administradores da pessoa jurídica ré, sob o argumento de que a empresa teve sua inscrição baixada perante os órgãos competentes, invocando os arts. 50 e 1.003, parágrafo único, ambos do Código Civil. Conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo e certidão de baixa expedida pela Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica foi regularmente dissolvida mediante distrato social arquivado, com baixa por extinção por encerramento - liquidação voluntária, inexistindo anotação de irregularidade formal. A simples baixa da inscrição da empresa não autoriza, por si só, a automática inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. A responsabilização pessoal exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Ademais, eventual desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório, o que não foi requerido de forma adequada. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à hipótese, pois não se trata de responsabilidade de sócio retirante, inexistindo modificação contratual apta a atrair o referido dispositivo. Ausentes elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular, não há fundamento para inclusão dos sócios no polo passivo da presente ação monitória. Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento e de inclusão dos sócios no polo passivo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para regular prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica, inclusive eventual indicação de endereço útil para citação, ou

27/02/2026, 17:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 177 - A parte autora requer o redirecionamento da presente ação monitória aos sócios administradores da pessoa jurídica ré, sob o argumento de que a empresa teve sua inscrição baixada perante os órgãos competentes, invocando os arts. 50 e 1.003, parágrafo único, ambos do Código Civil. Conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo e certidão de baixa expedida pela Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica foi regularmente dissolvida mediante distrato social arquivado, com baixa por extinção por encerramento - liquidação voluntária, inexistindo anotação de irregularidade formal. A simples baixa da inscrição da empresa não autoriza, por si só, a automática inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. A responsabilização pessoal exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Ademais, eventual desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório, o que não foi requerido de forma adequada. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à hipótese, pois não se trata de responsabilidade de sócio retirante, inexistindo modificação contratual apta a atrair o referido dispositivo. Ausentes elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular, não há fundamento para inclusão dos sócios no polo passivo da presente ação monitória. Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento e de inclusão dos sócios no polo passivo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para regular prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica, inclusive eventual indicação de endereço útil para citação, ou r

27/02/2026, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0233/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 88/90 - Indefiro o pedido de citação por meio de whatsapp ou mesmo e-mail, uma vez que a citação eletrônica depende da existência de convênio entre o demandado e o Tribunal, sendo que tais dados devem ser informados pela parte requerida, através de seu prévio cadastramento, dependendo, portanto, de anterior regulamentação. Não é diferente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital - Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA - E-MAIL E WHATSAPP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO - MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Requeira o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito, acerca do prosseguimento do feito.No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR)

28/03/2025, 00:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 88/90 - Indefiro o pedido de citação por meio de whatsapp ou mesmo e-mail, uma vez que a citação eletrônica depende da existência de convênio entre o demandado e o Tribunal, sendo que tais dados devem ser informados pela parte requerida, através de seu prévio cadastramento, dependendo, portanto, de anterior regulamentação. Não é diferente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital - Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA - E-MAIL E WHATSAPP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO - MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Requeira o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito, acerca do prosseguimento do feito.No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

27/03/2025, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0115/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 69 - Tendo em vista que o boleto bancário objeto da presente demanda não foi submetido a protesto extrajudicial, não constituindo portanto título executivo extrajudicial, recebo a petição como emenda a inicial a fim de converter o presente feito para ação monitória, anotando-se junto ao cadastro dos autos. Determino ao autor que recolha a taxa de porte postal. Após, Cite-se e intime-se o réu para que cumpra a obrigação no prazo de quinze dias, cientificando-o de que, se o fizer no prazo legal, ficará isento do pagamento das custas, fixados, entretanto, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 701). Cientifique-se ainda o réu de que, não efetuado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, no prazo de quinze dias úteis, constituir-se-á de pleno de direito o título executivo judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Havendo embargos, deverá o autor, em quinze dias, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção, com os embargos ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta em quinze dias (art. 343, § 1º, CPC). Servirá a presente, por cópia digital, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.Advogados(s): Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR)

13/02/2025, 00:43

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminhe-se para cumprimento.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70038344-7Tipo da Petição: Comprovante da Multa PagaData: 31/03/2026 14:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WLRA.26.70030349-4Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 14/03/2026 12:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0321/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70022414-4Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 26/02/2026 10:18

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