Execução de Título Extrajudicial 0000174-97.2003.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000174-97.2003.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sidnei Manuel Barbosa Ibarra (OAB 75533/SP) Processo 0000174-97.2003.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Modulo Forros Divisorias e Modulados Ltda - Vistos. Cuida-se execução de título executivo extrajudicial, promovida por Banco do Brasil S.A contra Módulo Forros Divisórias e Modulados Ltda, fundado em contrato de desconto de terceiros, firmado em 26/08/2002. A tentativa de localização de bloqueio de valores restou infrutífera. O exequente requereu a suspensão do feito (fls. 152), o que foi deferido pelo juízo em 11/06/2007 (fls. 153), tendo decorrido o prazo sem manifestação de prosseguimento por parte do exequente (fls. 178), os autos foram arquivados em março de 2007. Em abril de 2010 foi peticionado pedido de dasarquivamento dos autos (fls. 171) informando que o Banco do Brasil incorporou o Banco Nossa Caixa bem como o cadastro dos novos patronos, deferido pelo juiz (fls. 175). A parte exequente apenas voltou a peticionar em 2015, com novo pedido de desarquivamento (fls. 182), não tendo manifestado qualquer pedido. Após, em 2016 (fls. 188) foi juntada nova manifestação pugnando pela juntada de procuração e devolução de prazos, sem qualquer manifestação em termos de andamento ou tentativa de localização de bens. A parte apenas manifestou-se em prosseguimento do feito em outubro de 2016 (fls. 208), mas intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais, decorreu seu prazo sem qualquer manifestação (fls. 214), tendo sido determinado novamente o arquivamento dos autos em abril de 2017 (fls. 215). Em petição protocolizada em 14/12/2022 (fls. 219), após mais de cinco anos, o exequente limitou-se a pedir devolução do prazo, sem nada requerer objetivamente para o prosseguimento do feito, vindo a requerer pesquisas pelos sistemas eletrônicos somente em 18/05/2023 (fls. 230) Decisão de fls. 259 determinando que a parte exequente se manifestasse quanto a prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 2007 a 2023 sem qualquerandamento nos autos com a finalidade de localização de bens dos executados. Manifestação da parte exequente em fls. 262/268 alegando pela ausência da prescrição. É o relatório. Fundamento e Decido. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento de que: "(...) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (...) " (STJ, Segunda Seção, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Também firmou a tese de que: "(...) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)". No caso em exame, o feito foi suspenso pela primeira vez em 11/06/2007 (fls. 153), de modo que, transcorrido o lapso de 01 (um) ano daquela data, passou a contar-se o prazo prescricional. Nesse panorama, por ocasião do requerimento veiculado pelo exequente pela realização de pesquisas de bens do executado, deduzido em 17/05/2023, (fls. 230) já havia transcorrido lapso temporal bastante superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5°, do Código Civil. Saliento que embora tenha ocorrido manifestações da parte exequente entre 2007 e 2023 todas tratavam-se apenas de pedidos de desarquivamentos e juntada de procurações, não tendo deduzido qualquer pedido para efetivo prosseguimento do feito e mesmo que na petição fls. 208 em 2016 tenha pugnando pela realização de pesquisas, decorreu seu prazo sem o recolhimento das custas processuais (fls. 214). Com tais fundamentos, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V,do Código de Processo Civil. Dado o fundamento da extinção (ocorrência de prescrição intercorrente) e a ausência de resistência da parte adversa, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. Valinhos, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

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