Interdito Proibitório 1003963-92.2022.8.26.0045 - TJSP

Interdito Proibitório 1003963-92.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ildebrando Dantas da Silva Junior (OAB 215628/SP), Adenir Marçal Braga (OAB 460480/SP) Processo 1003963-92.2022.8.26.0045 - Interdito Proibitório - Reqte: Maria de Lourdes da Silva Araujo - Reqdo: José Betede Oliveira Lima - Trata-se de ação de interdito proibitório movida por MARIA DE LOURDES DA SILVA ARAUJO contra JOSÉ BETEDE OLIVEIRA LIMA. Em síntese, alega a autora que, desde 1966, é legítima possuidora do imóvel situado à Avenida Cícera Maria Rodrigues, nº 211, Parque Rodrigo Barreto, Arujá/SP. Ocorre que a requerente vem sofrendo ameaças pelo requerido, o qual alega que vai invadir e turbar o imóvel para si. Assim, requer a procedência do pedido inicial para manter a autora na posse do imóvel, expedindo-se o respectivo mandado proibitório (fls. 01/04). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/18. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (fls. 20/21). Na mesma oportunidade, a liminar foi indeferida. Citado (fls. 25), o réu apresentou contestação às fls. 36/42, arguindo, preliminarmente, ausência das condições da ação e impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No mérito, alega, em suma, que é proprietário do imóvel desde 2005. Por sua vez, a requerida já havia construído um muro de um metro de altura entre os lotes, razão pela qual o réu fez seu muro acompanhando o já existente. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou os documentos de fls. 43/53. Réplica às fls. 58/60. Em audiência, a conciliação restou infrutífera (fl. 76). Instadas a especificar provas (fls. 63/64), as partes se manifestaram às fls. 81 e 82. Decisão saneadora às fls. 88/89. Laudo pericial acostado às fls. 111/131 e 132, tendo as partes se manifestado às fls. 136/137 e 138/139. É o relatório. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, o pedido é improcedente. A ação de interdito proibitório é cabível quando preenchidos três requisitos, a saber: a) posse atual do autor; b) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, e; c) justo receio de ser concretizada a ameaça. No caso dos autos, não se verificam os requisitos da posse atual da autora e a ameaça de turbação por parte da ré. Pelos documentos juntados aos autos, depreende-se que a autora é possuidora do imóvel localizado à Avenida Cícera Maria Rodrigues, nº 211, Parque Rodrigo Barreto, Arujá/SP. A fim de solucionar a contenda, foi determinada a realização de prova pericial (fls. 88/89). Pelo laudo pericial confeccionado nos autos (fls. 111/131), extrai-se que a autora está na posse do terreno desde março de 1996, sendo que todas as construções existentes no local foram executadas pela requerente. Por outro lado, constatou-se que não houve turbação pelo réu, tendo sido verificado apenas que o requerido realizou a passagem de água e energia elétrica de seu primeiro pavimento dentro da área da autora (fl. 126). Concluiu o perito que não houve a supressão de área do terreno em posse da autora por parte do réu (fl. 128). Outrossim, a ameaça deve ser concreta e importar na iminente turbação da posse. Não há nos autos qualquer indício de turbação da posse da autora pelo réu. Pelo contrário, pela conclusão pericial, não houve turbação pelo requerido. Vê-se, portanto, que o pedido inicial se funda em suposições e inseguranças da autora, o que não recebe respaldo fático e jurídico. O mero receio, psicológico, de eventual afronta à posse, não confere a possuidor direito abstrato de proteção em concreto se não há atitude do réu que se incline de fato à ameaça da posse invocada. É cediço que competia à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual improcede o pedido inicial. Ante ao exposto, resolvo o mérito (Art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). No mais, requisite-se os honorários periciais perante a DPE/SP. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Expedido o necessário e em nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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