Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038448-81.2017.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038448-81.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/08/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

12/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Liete Badaro Accioli Piccazio (OAB 114332/SP), Isac Primo Nogueira (OAB 342996/SP) Processo 1038448-81.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juraci de Freitas Viana - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:14

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 21:01

Despacho

•22/08/2017, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Liete Badaro Accioli Piccazio (OAB 114332/SP), Isac Primo Nogueira (OAB 342996/SP) Processo 1038448-81.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juraci de Freitas Viana - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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