Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053668-75.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053668-75.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Fernandes Vida da Silva (OAB 221829/SP), Octaviano Cancian Neto (OAB 237641/SP) Processo 1053668-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Geraldo Rosa - Vistos. Anote-se a renúncia expressa do autor em relação ao valor que excede o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Fernandes Vida da Silva (OAB 221829/SP), Octaviano Cancian Neto (OAB 237641/SP) Processo 1053668-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Geraldo Rosa - Vistos. Fls. 390/391 - Em que pesem as alegações da exequente, outro é o entendimento a respeito do valor a ser executado no âmbitos dos Juizados. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido para sua alçada. No entanto, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade é restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários-mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários-mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido" (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.5.2013). Assim, o que se entende é que, em princípio, não existe óbice à execução, em sede dos Juizados Especiais, de montante que ultrapasse seu teto, desde que, refira-se a acréscimos decorrentes da própria condenação. Também neste sentido é o entendimento do Colégio Recursal: Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Agravo de instrumento Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação Inadmissibilidade Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no artigo 2º, caput da Lei nº 12.153/2009 Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas Com relação ao pleito de condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, razão não assiste à parte agravante Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência Artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 não prevê condenação à honorária em sentença de primeiro grau e, na fase de execução, somente o prevê nas hipóteses do parágrafo único, I, II e III do artigo supra indicado, em que não se enquadra a questão dos autos Há que se notar que, por analogia aos embargos do devedor, caso julgados procedentes, também não há honorária, o que pode ser aplicado ao caso da impugnação ao cumprimento de sentença que, por ter sido acolhida (o mesmo que se os embargos fossem acolhidos), não enseja a condenação em honorária Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100011-79.2023.8.26.9007; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Recurso inominado Processo em fase de cumprimento de sentença Decisão de fls. 20 que balizou o valor da execução em função da tramitação pelo rito do Juizado Especial, entendendo "somente se admite exceder o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento, porque a velocidade de tramitação do feito e da implementação do julgado em folha de pagamento não podem ser determinados pelo autor" e que "a parte deverá apresentar novo cálculo, o qual deverá ser submetido à Fazenda." Hipótese de decisão que, em tese, enfrentaria agravo de instrumento, porque não extingue o processo e pode causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, observados os termos do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e não recurso inominado No entanto, à vista do que foi decidido no PUIL nº 0000039-35.2017, não se pode dizer que a parte recorrente incorreu em erro grosseiro, de modo que se apresenta aplicável o princípio da fungibilidade, devendo ser conhecido o recurso inominado Quanto à questão de fundo, vê-se que a r. decisão monocrática entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação A parte recorrente insurge-se contra tal decisório, entendendo que não há limite no cumprimento de sentença ao valor de 60 salários mínimos, pois o respectivo valor limite somente se opera quando da distribuição do feito Inadmissibilidade Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no artigo 2º, caput da Lei nº 12.153/2009 Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005548-91.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Agravo de instrumento Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação Inadmissibilidade Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no artigo 2º, caput da Lei nº 12.153/2009 Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas Com relação ao pleito de condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, razão não assiste à parte agravante Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência Artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 não prevê condenação à honorária em sentença de primeiro grau e, na fase de execução, somente o prevê nas hipóteses do parágrafo único, I, II e III do artigo supra indicado, em que não se enquadra a questão dos autos Há que se notar que, por analogia aos embargos do devedor, caso julgados procedentes, também não há honorária, o que pode ser aplicado ao caso da impugnação ao cumprimento de sentença que, por ter sido acolhida (o mesmo que se os embargos fossem acolhidos), não enseja a condenação em honorária Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100467-63.2022.8.26.9007; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Assim, uma vez que o autor insiste em manter o valor por estimativa atribuído à causa e se recusa a expressamente renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, dada a alegada complexidade dos cálculos, tenho que afastada a competência absoluta do JEFAZ conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa do feito à Vara Comum da Fazenda Pública. Int.

12/05/2025, 00:00

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