Procedimento Comum Cível 1000733-61.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 26.365,41

Órgão julgador

04 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

ROSELI SOUZA DE SANTANA

CPF

Autor

MARTH CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

EVANDRO HENRIQUE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL PAGANO MARTINS

OAB/SP 277328·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP 163855·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP 325150·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 10:39

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:55

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:32

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 10:39

Despacho

•29/08/2025, 13:55

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:55

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Rafael Pagano Martins (OAB 277328/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 1000733-61.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Souza de Santana - Reqdo: M.R.V. Engenharia e Participações S/A, Marth Consultoria Imobiliaria e Empreendimentos Ltda - Concedo o prazo solicitado. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:18

Concedida a Dilação de Prazo

08/05/2025, 14:10

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:05

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 19:29

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/07/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 12:12

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/07/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:25

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 03:21

Juntada de Petição de Alegações finais

07/03/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 01:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 10:43

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 06:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 16:20

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 15:59

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2023, 16:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/02/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 18:11

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 16:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/11/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:45

Expedição de Ofício.

07/06/2022, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 09:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 13:45

Suspensão do Prazo

02/12/2021, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 01:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 19:13

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 15:26

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 08:56

Proferido Despacho

28/05/2021, 12:30

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2021, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2021, 12:18

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 10:16

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2021, 16:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2021, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 07:12

Decisão

02/03/2021, 10:26

Conclusos para despacho

26/02/2021, 18:44

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2021, 11:52

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 10:04

Proferido Despacho

24/11/2020, 20:55

Conclusos para despacho

23/11/2020, 16:29

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2020, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 06:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2020, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2020, 05:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2020, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2020, 09:37

Expedição de Carta.

02/09/2020, 19:07

Expedição de Carta.

02/09/2020, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2020, 07:59

Proferido Despacho

29/08/2020, 21:14

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 08:14

Proferido Despacho

09/06/2020, 15:00

Conclusos para despacho

09/06/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2020, 19:01

Expedição de Carta.

30/01/2020, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2019, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2019, 14:21

Ato ordinatório

02/12/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2019, 10:58

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2019, 13:53

Proferido Despacho

04/06/2019, 17:51

Conclusos para despacho

04/06/2019, 11:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0960

17/05/2017, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2017.

17/05/2017, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2017, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2017, 13:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/01/2017, 14:41

Conclusos para despacho

27/01/2017, 17:53

Distribuído por sorteio

20/01/2017, 16:09

Despacho

•08/05/2025, 14:10

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•03/04/2025, 16:10

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•31/05/2023, 15:59

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Decisão

•10/12/2025, 10:39

Despacho

•29/08/2025, 13:55

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•07/02/2023, 11:13

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•29/11/2022, 09:48

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:09

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•17/11/2021, 19:13

Despacho

•08/07/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 12:34

Despacho

•28/05/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 12:18

Decisão

•30/03/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 16:47

Decisão

•02/03/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 11:52

Despacho

•24/11/2020, 20:55

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 08:49

Despacho

•29/08/2020, 21:14

Despacho

•09/06/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 12:58

Despacho

•18/09/2019, 10:58

Despacho

•04/06/2019, 17:51

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