Cumprimento de sentença 0002560-48.2025.8.26.0127 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002560-48.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Gilson Emidio Teixeira (OAB 465947/SP), Ana Carolina Guimarães da Silva (OAB 510838/SP) Processo 0002560-48.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Dias de Souza - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seus patronos, para comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por dia, com limite de 30 dias. Por questão de logística processual, tendo em vista tratarem-se de ritos distintos, prossiga-se neste incidente apenas a execução da obrigação de fazer. Quanto a obrigação de pagar quantia certa (astreintes), se necessário, deverá a exequente deflagrar outro incidente, que correrá pelo rito do art. 523 do CPC. Nesse sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2043562-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Não cumprida voluntariamente a obrigação, defiro desde logo a remoção da negativação via SERASAJUD. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(36)