Execução de Título Extrajudicial 1009430-97.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009430-97.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Mônica Dantas de Oliveira (OAB 409946/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009430-97.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Exectdo: Maria Marinalva Santos do Nascimento - Vistos. Fls. 396/401: Trata-se de pedido de impugnação à penhora juntada por terceiro estranho à lide. A irresignação de terceiro que teve bem atingido por atos de constrição judicial deve se dar por meio de embargos de terceiro em ação autônoma, prevista nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de apreciar o pedido, devendo o interessado proceder na forma acima. Após a publicação deste, exclua-se o terceiro do cadastro processual. No mais, conforme requerido pelo exequente à fl. 450, anoto que a pesquisa de títulos de capitalização e planos de previdência deve ser endereçado à SUSEP por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 322/2023. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. Para tanto, defiro a expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor da parte executada (os valores deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, até o limite do débito, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais)). O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s). Importante registrar que as instituições financeiras não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do devedor. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: [email protected]), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao exequente para manifestação, e ao executado para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte executada não for representada por advogado, sua intimação deverá se dar por via postal. Nesse caso, a carta será direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, e será válida nos termos do artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem respostas ou manifestação do exequente em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

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