Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008128-77.2024.8.26.0451 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008128-77.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB 177399/SP), Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP) Processo 0008128-77.2024.8.26.0451 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Marcamp Equipamentos Ltda. - Reqdo: Henri de Kerchove de Denterghem - Vistos. Marcamp Equipamentos Ltda. ajuizou Ação Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra SETSIO SATO e Henri de Kerchove de Denterghem alegando, em síntese, que a empresa executada foi devidamente citada para pagamento da quantia devida em 04/03/2021. Não obstante, decorreu o prazo para pagamento voluntário ou oposição de embargos, tendo a executada se quedado inerte, razão pela qual a exequente deu início às tentativas de perseguir a satisfação do crédito que lhe é devido através de medidas convencionais de restrição patrimonial utilizadas nos processos de execução. As medidas supracitadas foram infrutíferas, de forma que é possível verificar indícios de má-fé e fraude por parte dos administradores da pessoa jurídica executada. Isto posto, aduz que resta configurado abuso da personalidade jurídica para a obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio, no intuito de fraudar credores e formula o seguinte pedido final: 1 - desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que sejam inclusos no polo passivo seus sócios. Decisão de fl. 16 suspendeu o processo principal até a resolução do incidente. Os sócios apresentaram impugnação às fls. 25/30 e sustentam que as condições para a desconsideração não estão presentes, uma vez que a executada permanece ativa, prossegue com suas atividades regulares, possui bens próprios e inexistem indícios de confusão patrimonial. Outrossim, ressaltam que o exequente não exauriu as medidas possíveis para identificação dos bens da executada. Isto posto, pugna pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 37/42. É o relatório. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 50 do Código Civil, a saber: desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. No presente caso, a parte requerente fundamenta o pedido tão somente na inércia da executada e na dificuldade de identificação de bens para satisfação do crédito, o que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica. Não se produziu prova efetiva de que os sócios tenham se beneficiado indevidamente da separação patrimonial, tampouco de que tenham utilizado a pessoa jurídica com desvio de finalidade ou em prejuízo a terceiros mediante fraude. Portanto, ausentes os requisitos legais, não se mostra cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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