Execução de Título Extrajudicial 1011053-29.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011053-29.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Gustavo Oriol Mendonça Torres (OAB 327339/SP), Beatriz Setten (OAB 493416/SP) Processo 1011053-29.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Exectdo: Chácara Paraíso Show Bar Ltda - Vistos. Diante da inércia certificada a fls. 265, indefiro a gratuidade da Justiça ao executado. Reitere-se a intimação do co-executado Elton para juntar procuração nos autos, no prazo de cinco dias. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando, em suma, a inexigibilidade do título executivo, por ausência de juntada de todos os contratos, atuais e anteriores; a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004, que embasa o título em execução; impugna a assinatura digital; alega ilegitimidade da pessoa física do sócio administrador; subsidiariamente, impugna a taxa de juros aplicada; por fim, requer a exclusão do avalista aplicando-se o benefício de ordem executiva. O excepto manifestou-se a fls. 196/209, refutando os argumentos dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, porquanto o título ora exequendo corresponde à cédula de crédito bancário, cuja executividade está prevista no artigo 28 da Lei 10.931/2004, valendo ressaltar que não prospera a alegação de inconstitucionalidade dessa Lei, pois foi sedimentado entendimento sobre o tema pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Súmula 14, que dispõe: "A cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/04, é título executivo extrajudicial". Ademais, no caso dos autos foram devidamente atendidos os requisitos previstos no artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004, eis que a inicial foi instruída com cópia do contrato e com o demonstrativo do débito, não se podendo reconhecer a ausência de documentos essenciais ou mesmo a inexigibilidade. Sobre tais matérias, foi esse o entendimento adotado pelo TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Juros incididos de forma capitalizada ADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato exequendo firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Inaplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. LEI Nº 10.931/2004 Alegação de inconstitucionalidade da Lei que criou a cédula de crédito bancário. INADMISSIBILIDADE: Não se pode concluir pela nulidade de lei ordinária que tenha deixado de respeitar a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 95/98. Além do mais, não é competente órgão fracionado deste E. Tribunal para o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. EMBARGOS Á EXECUÇÃO Alegação de ausência dos pressupostos básicos de liquidez e certeza do título executado. INADMISSIBILIDADE: É líquida e certa a dívida materializada pela Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de débito. Foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 28, § 2º, II da Lei nº 10.931/04. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Alegação de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002734-73.2018.8.26.0066; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019); e, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA SEM ADESÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E RECURSO DAS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo exequente-embargado e recurso adesivo das executadas-embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a abusividade de tarifa bancária genérica e determinar a compensação com o saldo devedor. 2. Em seu recurso, alega o embargado a licitude da tarifa cobrada, enquanto as embargantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, a ilegalidade de juros capitalizados e a cobrança indevida do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões principais em discussão: (i) a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04; (ii) o cabimento de revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução; (iii) a ocorrência de anatocismo ilegal em razão da incidência indevida de juros remuneratórios sobre débitos renegociados; (iv) o ônus da comprovação dos pagamentos e da correção do crédito; (v) a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (vi) a legalidade de cobrança de tarifa de concessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica em reconhecer a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial válido, não havendo controvérsia jurídica relevante que sustente a inconstitucionalidade da norma, que não viola nem a Constituição Federal nem a LC nº 95/98. 5. A revisão de contratos anteriores à cédula de crédito bancário, sem prejuízo do disposto na súmula 286 do STJ, não é cabível em embargos à execução, cuja discussão deve se limitar ao título executivo, sendo necessária ação revisional específica para questionamentos de contratos pretéritos, mormente quando invocados argumentos genéricos, como no caso. 6. A cobrança de juros capitalizados, expressamente prevista no contrato e autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é válida, desde que pactuada, e incide sobre o valor total da operação, sendo descabida a pretensão para que o valor fornecido pelo credor para liquidar operação anterior não seja remunerado por juros. 7. O ônus de comprovar o pagamento do título é do devedor, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. O seguro prestamista não pode ser cobrado, pois não há comprovação da adesão das embargantes, tendo sido apresentada apenas cópia não assinada do termo de adesão, o que viola as cláusulas do contrato principal celebrado pelas partes. 9. Tarifas genéricas, sem qualquer especificação, não podem ser cobradas, sendo certo que o serviço de concessão de crédito já é remunerado mediante juros compensatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do exequente-embargado desprovido e recurso das executadas-embargantes parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 11. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido, sendo possível a cobrança de juros capitalizados desde que pactuados expressamente. 12. A revisão de contratos anteriores ao do título executado, sem prejuízo do disposto na súmula 286 do STJ, não é cabível em embargos à execução. 13. A cobrança de seguro prestamista, sem comprovação de adesão formal, é indevida. 14. Tarifas bancárias genéricas que não detalham o serviço prestado são abusivas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 10.931/2004, art. 28; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 565; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1442134 SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17/11/2020, DJe 17/12/2020. TJSP, Apelação Cível 1002734-73.2018.8.26.0066, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2019. TJSP, Apelação Cível 1046572-32.2016.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2018. TJSP; Apelação Cível: 1001710-38.2021.8.26.0152; Rel. Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2022. TJSP; Apelação Cível: 1003523-85.2015.8.26.0322; Rel.: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2022.(TJSP; Apelação Cível 1007261-61.2019.8.26.0348; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) A impugnação à assinatura do contrato por meio digital não comporta acolhimento, pois trata-se de meio válido para formalização de negócios como o celebrado entre as partes. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisões de rejeição da exceção de pré-executividade e de indeferimento do pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. 1. Exceção de pré-executividade. Não há exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada na ICP-Brasil ou não, basta que exista outro meio de comprovação da autoria e da integridade do documento. Contratação eletrônica da cédula de crédito bancário está demonstrada nos autos. Executada não refutou a contratação. 2. Bloqueio de dinheiro. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena reserva financeira e do crédito do salário. Saldo existente na conta pode ser alvo de penhora. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346303-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Também não prospera a alegação de ilegitimidade do sócio ou a incidência do benefício de ordem, pois, considerando o encerramento da empresa, o sócio deve responder pelos compromissos assumidos pela pessoa jurídica na condição de sócio liquidante e, considerando que também participou da avença na condição de fiador, assume a responsabilidade pelo negócio de forma solidária, de modo que não se aplica o benefício de ordem. Por fim, no que tange à impugnação da taxa de juros, reputo que não constitui matéria de ordem pública, de modo que não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando que a execução prossiga em seus regulares termos. Rejeito o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, eis que não se configurou nos autos conduta que justifique tal penalidade. Prossiga-se na execução em seus termos ulteriores. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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