Execução de Título Extrajudicial 1010382-13.2021.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010382-13.2021.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 335

22/04/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 335

17/04/2026, 05:43

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

16/04/2026, 11:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 11:55

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 05:03

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2025, 04:46

Juntada - SAJ

02/12/2025, 09:48

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

26/11/2025, 16:54

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

26/11/2025, 16:52

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

26/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Geração de atos para expedição de ofício.

13/11/2025, 14:28

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70146979-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/11/2025 11:57

03/11/2025, 13:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1680/2025Data da Publicação: 03/11/2025

29/10/2025, 01:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Pãmela Cávoli Guirro (OAB 323867/SP), Rosemberg Aparecido da Silva Estevam (OAB 436951/SP) Processo 1010382-13.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zatz Empreedimentos e Participações LTDA - Exectdo: Edilson Pereira da Silva - Vistos. Decorrido o prazo de impugnação acerca da indisponibilidade realizada às fls. 428/429 e 447, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Oficie-se para transferência. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Quanto ao pedido de justiça gratuita pela parte executada, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte executada e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0389/2025Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo de impugnação acerca da indisponibilidade realizada às fls. 428/429 e 447, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Oficie-se para transferência. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Quanto ao pedido de justiça gratuita pela parte executada, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte executada e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outro

09/05/2025, 00:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Decorrido o prazo de impugnação acerca da indisponibilidade realizada às fls. 428/429 e 447, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Oficie-se para transferência. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Quanto ao pedido de justiça gratuita pela parte executada, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte executada e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros docume

08/05/2025, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0222/2024Teor do ato: Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional (R$ 706,00), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s

08/04/2024, 12:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional (R$ 706,00), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) inti

08/04/2024, 10:32

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional (R$ 706,00), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intim

03/04/2024, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0256/2022Teor do ato: Vistos. Indeferido o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor. Nesse sentido: "PROCESSO Descabido o deferimento de pedido de expedição de ofícios para as administradoras de cartão de crédito e para a empresa Sem Parar, "a fim de que as referidas empresas informem a este R. Juízo se os executados possuem ou possuíram algum vínculo com aquelas respectivas empresas, trazendo aos autos a cópia dos últimos extratos ou faturas em relação aos executados, bem como a informação se os pagamentos feitos pelos executados eram feitos via boleto ou débito automático, com os respectivos dados bancários", uma vez que a pesquisa no Sistema Bacenjud contempla todo e qualquer investimento feito em nome do devedor, conforme art. 13, Regulamento Bacenjud 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao indeferir o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para solicitar informações acerca da existência de relação jurídica entre elas e os executados, como a informação acerca de pagamento de débitos, com os respectivos dados bancários, ainda mais quando inexistentes provas de que os agravados possuem ativos financeiros que não foram localizados em prévias pesquisas realizadas por meio do Sistema Bacenjud. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2173089-06.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018); Considerando que as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, para prosseguimento da execução, defiro as medidas que seguem. Expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor da parte executada (os valores deverão permanecer bloqueados até deliberação e

04/04/2022, 13:35

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indeferido o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor. Nesse sentido: "PROCESSO Descabido o deferimento de pedido de expedição de ofícios para as administradoras de cartão de crédito e para a empresa Sem Parar, "a fim de que as referidas empresas informem a este R. Juízo se os executados possuem ou possuíram algum vínculo com aquelas respectivas empresas, trazendo aos autos a cópia dos últimos extratos ou faturas em relação aos executados, bem como a informação se os pagamentos feitos pelos executados eram feitos via boleto ou débito automático, com os respectivos dados bancários", uma vez que a pesquisa no Sistema Bacenjud contempla todo e qualquer investimento feito em nome do devedor, conforme art. 13, Regulamento Bacenjud 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao indeferir o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para solicitar informações acerca da existência de relação jurídica entre elas e os executados, como a informação acerca de pagamento de débitos, com os respectivos dados bancários, ainda mais quando inexistentes provas de que os agravados possuem ativos financeiros que não foram localizados em prévias pesquisas realizadas por meio do Sistema Bacenjud. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2173089-06.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018); Considerando que as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, para prosseguimento da execução, defiro as medidas que seguem. Expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor da parte executada (os valores deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário). O ofício poderá

04/04/2022, 13:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2022Teor do ato: Vistos. A jurisprudência atual do E. STJ tem reconhecido a impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos, independentemente de estarem mantidas em conta poupança, aplicações de outra natureza e até mesmo na conta corrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado igual entendimento em casos análogos: Bloqueio "on line" Cumprimento de sentença Bloqueio incidente sobre verba oriu

24/02/2022, 13:34

Decisão - SAJ - Vistos. A jurisprudência atual do E. STJ tem reconhecido a impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos, independentemente de estarem mantidas em conta poupança, aplicações de outra natureza e até mesmo na conta corrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado igual entendimento em casos análogos: Bloqueio "on line" Cumprimento de sentença Bloqueio incidente sobre verba oriunda de saldo de honorários advocatícios mantida e

24/02/2022, 12:50

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada, com reiterações automáticas por 30 (trinta dias). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar "ex ofício", por via postal. Nesse caso, a(s) carta(s) será(ã

14/02/2022, 12:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0107/2022Teor do ato: Vistos. Não há previsão legal que possibilite a aplicação de honorários advocatícios sobre as custas e despesas processuais. De fato, o artigo 1º da Lei nº 6.899/81 disciplina que a correção monetária, que visa a atualização monetária em razão de efeitos inflacionários, são aplicados ao valor de quaisquer débitos judiciais, neles incluídos, portanto, as custas e despesas processuais, mas nada menciona sobre a aplicação dos juros de mora e honorários advocatícios sobre tais verbas, até porque estas decorrem exclusivamente da sucumbência da parte e não de eventual responsabilidade da executada reconhecida judicialmente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECLARAÇÃO DE NIDONEIDADE BOA-FÉ RECONHECIDA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada para excluir os juros de mora sobre as custas processuais e honorários advocatícios, condenando, ainda, a exequente ao pagamento de ônus sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 Admissibilidade O artigo 1º da Lei nº 6.899/81, dispõe que o valor de quaisquer débitos judiciais, incluídos as custas judiciais e honorários advocatícios, se submetem à correção monetária, que visa a atualização monetária em razão de efeitos inflacionários - Juros de mora sobre honorários advocatícios - Termo inicial de incidência - Trânsito em julgado do acórdão que arbitra a verba honorária - Precedentes do E. STJ e C. TJSP. Honorários advocatícios fixados adequadamente na r. decisão agravada, em observância às diretrizes estabelecidas pelo § 2º do artigo 85 do CPC - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198995-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro C

11/02/2022, 00:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Não há previsão legal que possibilite a aplicação de honorários advocatícios sobre as custas e despesas processuais. De fato, o artigo 1º da Lei nº 6.899/81 disciplina que a correção monetária, que visa a atualização monetária em razão de efeitos inflacionários, são aplicados ao valor de quaisquer débitos judiciais, neles incluídos, portanto, as custas e despesas processuais, mas nada menciona sobre a aplicação dos juros de mora e honorários advocatícios sobre tais verbas, até porque estas decorrem exclusivamente da sucumbência da parte e não de eventual responsabilidade da executada reconhecida judicialmente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECLARAÇÃO DE NIDONEIDADE BOA-FÉ RECONHECIDA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada para excluir os juros de mora sobre as custas processuais e honorários advocatícios, condenando, ainda, a exequente ao pagamento de ônus sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 Admissibilidade O artigo 1º da Lei nº 6.899/81, dispõe que o valor de quaisquer débitos judiciais, incluídos as custas judiciais e honorários advocatícios, se submetem à correção monetária, que visa a atualização monetária em razão de efeitos inflacionários - Juros de mora sobre honorários advocatícios - Termo inicial de incidência - Trânsito em julgado do acórdão que arbitra a verba honorária - Precedentes do E. STJ e C. TJSP. Honorários advocatícios fixados adequadamente na r. decisão agravada, em observância às diretrizes estabelecidas pelo § 2º do artigo 85 do CPC - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198995-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central -

10/02/2022, 18:11

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