Procedimento Comum Cível 1000485-53.2024.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000485-53.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 16:15

Apensado ao processo

06/06/2025, 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/06/2025, 12:17

Arquivado Provisoriamente

04/06/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

04/06/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caio César Fernandes dos Santos (OAB 434144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000485-53.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.a. Comércio de Generos Alimentícios e Serviços Ltda - Reqdo: Cleiton da Silva Rodrigues, Mercado e Açougue P&F LTDA, Nicole Oliveira Salha - Assim, ante o exposto, com base no artigo 487, I, do nCPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e o faço para condenar a ré ao pagamento do valor constante na peça vestibular, a ser corrigido monetariamente a partir de sua última atualização, com o acréscimo de juros de mora a partir da efetiva constituição da parte devedora em mora. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por decorrência disto, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença. P. R. I. C.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:27

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

07/05/2025, 21:19

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

29/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:13

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