Execução de Título Extrajudicial 1012502-58.2023.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012502-58.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

11/05/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

11/05/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

11/05/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2026, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2026, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.

09/05/2026, 09:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/05/2026, 08:56

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA833631341TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Patrícia de Jesus Lobato da SilvaDiligência : 09/04/2026

11/04/2026, 06:01

Juntada

11/04/2026, 06:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0785/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 00:04

Juntada

08/04/2026, 00:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0785/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) da parte, conforme requerido, para acesso aos autos.Advogados(s): Fernando Lopes Campos Fernandes (OAB 261016/SP), Claudio Silva de Freitas (OAB 389871/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Caio César Carmo Munin (OAB 469115/SP), Alessandro Carlo Meliso Rodrigues (OAB 149010/SP), José de Andrade Neto (OAB 522148/SP)

07/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) da parte, conforme requerido, para acesso aos autos.

07/04/2026, 10:41

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WCIV.26.70029901-2Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 06/04/2026 15:15

06/04/2026, 15:47

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

31/03/2026, 05:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2026, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 20:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2026Teor do ato: Vistos. Primeiramente, diante do pedido de substituição processual formulado por ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, deverá a parte cessionária regularizar sua representação processual, mediante a juntada aos autos de seu contrato social e/ou atos constitutivos, uma vez que, salvo melhor juízo, consta nos autos apenas documentação relativa à sua administradora, BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inexistindo prova idônea de que esta detenha poderes para representar judicialmente a cessionária. Verifica-se, ainda, que o documento de fls. 677/679 contém mera indicação textual de assinaturas, desacompanhada de certificado digital ou outro meio tecnicamente idôneo de verificação de autenticidade e integridade, não se equiparando, portanto, à assinatura digital qualificada, nos termos da legislação aplicável. Do mesmo modo, o anexo de fls. 684/792, consistente em relação de diversos processos, não demonstra vínculo objetivo e direto com o instrumento de cessão, aparentando tratar-se de lista meramente administrativa ou de controle interno, insuficiente para instruir, de forma válida, o pedido de substituição processual. Às fls. 940/942, há requerimento de inclusão, no polo passivo, da devedora solidária Patrícia de Jesus Lobato da Silva, integrante do contrato objeto destes autos, providência que poderá ser apreciada mediante requerimento válido da parte exequente, desde que atendidos os pressupostos formais. Diante do exposto, intime-se o cessionário para que, no prazo legal, regularize todos os vícios apontados, a fim de viabilizar a análise do pedido de substituição processual e a consequente exclusão do cedente do polo ativo, devendo, especialmente quanto à documentação de cessão, limitar a juntada às informações pertinentes a este processo ou, sendo tecnicamente inviável, indicar de forma precisa a(s) página(s) em que conste menção expressa a estes autos. Dev

28/01/2026, 15:17

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Primeiramente, diante do pedido de substituição processual formulado por ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, deverá a parte cessionária regularizar sua representação processual, mediante a juntada aos autos de seu contrato social e/ou atos constitutivos, uma vez que, salvo melhor juízo, consta nos autos apenas documentação relativa à sua administradora, BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inexistindo prova idônea de que esta detenha poderes para representar judicialmente a cessionária. Verifica-se, ainda, que o documento de fls. 677/679 contém mera indicação textual de assinaturas, desacompanhada de certificado digital ou outro meio tecnicamente idôneo de verificação de autenticidade e integridade, não se equiparando, portanto, à assinatura digital qualificada, nos termos da legislação aplicável. Do mesmo modo, o anexo de fls. 684/792, consistente em relação de diversos processos, não demonstra vínculo objetivo e direto com o instrumento de cessão, aparentando tratar-se de lista meramente administrativa ou de controle interno, insuficiente para instruir, de forma válida, o pedido de substituição processual. Às fls. 940/942, há requerimento de inclusão, no polo passivo, da devedora solidária Patrícia de Jesus Lobato da Silva, integrante do contrato objeto destes autos, providência que poderá ser apreciada mediante requerimento válido da parte exequente, desde que atendidos os pressupostos formais. Diante do exposto, intime-se o cessionário para que, no prazo legal, regularize todos os vícios apontados, a fim de viabilizar a análise do pedido de substituição processual e a consequente exclusão do cedente do polo ativo, devendo, especialmente quanto à documentação de cessão, limitar a juntada às informações pertinentes a este processo ou, sendo tecnicamente inviável, indicar de forma precisa a(s) página(s) em que conste menção expressa a estes autos. Deverá, ain

28/01/2026, 14:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0843/2024Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo à continuidade da execução, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de outubro de 2024, às 14 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail [email protected] e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se.Advo

10/10/2024, 00:39

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Sem prejuízo à continuidade da execução, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de outubro de 2024, às 14 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail [email protected] e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se.

09/10/2024, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2024Teor do ato: R. DECISÃO DE FLS. 504/505: "Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo máximo possível (30 dias). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuai

26/02/2024, 00:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - R. DECISÃO DE FLS. 504/505: "Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo máximo possível (30 dias). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD

23/02/2024, 15:40

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo máximo possível (30 dias). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consu

07/02/2024, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que, nos termos do artigo 830 do CPC, a medida de arresto só é possível quando frustrada a tentativa de localização do executado, indefiro o pedido de arresto. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do executado. Arresto online com fundamento no art. 830 do CPC/2015 que só será possível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2212110-23.2017.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017). Nos termos dos artigos 829 e 915 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR digital, a pagar a dívida, apurada em R$ 206.562,44, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo a parte executada, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que deverá ser contado na forma dos artigos 915, e §§, e 231, ambos do CPC. Em observância ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sob execução, a ser pago pelo executado, observando-se que, no caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias úteis acima concedido, tal valor será reduzido pela metade. Não sendo o devedor encontrado, intime-se a parte exequente para recolher os custos do serviço de impressão e apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para deferimento da tentativa de ARRESTO, via SISBAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. Após a citação, não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e, obedecendo a ordem prevista no artigo 835 do CPC, informar quais as medidas constritivas pretendidas, recolhendo

10/11/2023, 05:41

Decisão - SAJ - Vistos. Tendo em vista que, nos termos do artigo 830 do CPC, a medida de arresto só é possível quando frustrada a tentativa de localização do executado, indefiro o pedido de arresto. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do executado. Arresto online com fundamento no art. 830 do CPC/2015 que só será possível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2212110-23.2017.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017). Nos termos dos artigos 829 e 915 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR digital, a pagar a dívida, apurada em R$ 206.562,44, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo a parte executada, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que deverá ser contado na forma dos artigos 915, e §§, e 231, ambos do CPC. Em observância ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sob execução, a ser pago pelo executado, observando-se que, no caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias úteis acima concedido, tal valor será reduzido pela metade. Não sendo o devedor encontrado, intime-se a parte exequente para recolher os custos do serviço de impressão e apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para deferimento da tentativa de ARRESTO, via SISBAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. Após a citação, não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e, obedecendo a ordem prevista no artigo 835 do CPC, informar quais as medidas constritivas pretendidas, recolhendo as taxas necessárias (salvo se beneficiária da ju

09/11/2023, 14:02

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA833631341TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Patrícia de Jesus Lobato da SilvaDiligência : 09/04/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0785/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) da parte, conforme requerido, para acesso aos autos.

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WCIV.26.70029901-2Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 06/04/2026 15:15

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

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