Execução de Título Extrajudicial 1065608-60.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1065608-60.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

11/05/2026, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

11/05/2026, 04:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 08:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 08:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40603154-7Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/04/2026 14:51

28/04/2026, 14:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40100754-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/01/2026 10:23

28/01/2026, 10:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2293/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 22:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2293/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 22:35

Juntada

16/12/2025, 22:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2293/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Advogados(s): Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB 336974/SP), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 148712/SP)

12/12/2025, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2293/2025Teor do ato: Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero. Nada Mais.Advogados(s): Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB 336974/SP), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 148712/SP)

12/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero. Nada Mais.

12/12/2025, 10:12

Juntada - SAJ

12/12/2025, 10:11

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/12/2025, 10:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 10:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2134/2025Teor do ato: Vistos. Pretende a parte exequente a pesquisa junto ao CRC-Jud, para obtenção de informações quanto ao regime de bens aplicado ao matrimônio da parte devedora e eventual constrição de patrimônio do cônjuge pelo instituto da meação. Indefiro o pleito, tendo em vista que o cônjuge em relação ao qual pretende sejam atingidos os bens não é parte nesta relação processual. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado (TSE) e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s):Advogados(s): Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB 336974/SP), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 1

24/11/2025, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0960/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 313/315 - Ciente o Juízo. Em relação aos pedidos que envolvam meios de execução atípicos, determino a suspensão da análise dos mesmos, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1137 (REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP) no Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Buzzi, nos termos do v. Acórdão publicado em 07 de abril de 2022. Conforme exposto: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos. (TJSP 16/09/2022 -Pág. 538 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo) Observo que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Assim, manifeste-se a parte exequente dizendo se insiste nos mencionados pedidos ou requerendo demais medidas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada junto ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social para que estes informem, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do protocolo do ofício, se o executado Euclair do Socorro Pessoa Picanço possui vínculo empregatício ativo ou percebe algum benefício previdenciário. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ (upj16

23/09/2024, 00:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 313/315 - Ciente o Juízo. Em relação aos pedidos que envolvam meios de execução atípicos, determino a suspensão da análise dos mesmos, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1137 (REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP) no Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Buzzi, nos termos do v. Acórdão publicado em 07 de abril de 2022. Conforme exposto: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos. (TJSP 16/09/2022 -Pág. 538 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo) Observo que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Assim, manifeste-se a parte exequente dizendo se insiste nos mencionados pedidos ou requerendo demais medidas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada junto ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social para que estes informem, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do protocolo do ofício, se o executado Euclair do Socorro Pessoa Picanço possui vínculo empregatício ativo ou percebe algum benefício previdenciário. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ (upj16a

20/09/2024, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0055/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 212 e segs.: A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Ante o exposto, oficiem-se às empresas elencadas abaixo, para que promovam o bloqueio e transferência para conta judicial de eventuais valores, presentes ou futuros, no importe de 30% dos valores destinados aos executados, provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo R$ 13.352,00 atualizado até maio.2020, encaminhando-se resposta no prazo de 30 dias diretamente à [email protected]. CIELO; REDECARD; E demais empresas de adquirência. 2 - Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, que deverá ser impressa e encaminhada diretamente pelo interessado, que responderá por eventuais despesas cobradas pelo informante bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Comprovado o encaminhamento, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Intimem-se.Advogados(s): Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB 336974/SP), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 148712/SP)

24/01/2022, 05:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 177/78: Defiro os pedidos de pesquisa de bens da parte executada Euclair do Socorro Pessoa Picanço, na forma requerida. 1) Pesquisa via RENAJUD de veículos em nome da aparte executada. 1.a) Positivo o resultado da pesquisa RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre quais veículos deverá formalizar-se a penhora suficiente à garantia da dívida. No silêncio, serão revogadas todas ordens de restrição de transferência eventualmente inseridas por ocasião da pesquisa ora deferida. 2) Penhora on-line, via BACENJUD, até o limite do débito, em nome da parte executada no valor de R$ 13.352,00. 2.a) Frutífera ou parcialmente frutífera as diligências via BACENJUD, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se as executadas, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.b) Infrutífera a ordem via BACENJUD, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3) DETERMINO a inclusão da parte executada no cadastro de inadi

20/07/2020, 19:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 177/78: Defiro os pedidos de pesquisa de bens da parte executada Euclair do Socorro Pessoa Picanço, na forma requerida. 1) Pesquisa via RENAJUD de veículos em nome da aparte executada. 1.a) Positivo o resultado da pesquisa RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre quais veículos deverá formalizar-se a penhora suficiente à garantia da dívida. No silêncio, serão revogadas todas ordens de restrição de transferência eventualmente inseridas por ocasião da pesquisa ora deferida. 2) Penhora on-line, via BACENJUD, até o limite do débito, em nome da parte executada no valor de R$ 13.352,00. 2.a) Frutífera ou parcialmente frutífera as diligências via BACENJUD, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se as executadas, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.b) Infrutífera a ordem via BACENJUD, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3) DETERMINO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Int.

20/07/2020, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 152: Defiro os pedidos de pesquisa de bens da parte executada EUCLAIR DO SOCORRO PESSOA PICANTO, na forma requerida. 1) Pesquisa via RENAJUD de veículos em nome da aparte executada. 1.a) Positivo o resultado da pesquisa RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre quais veículos deverá formalizar-se a penhora suficiente à garantia da dívida. No silêncio, serão revogadas todas ordens de restrição de transferência eventualmente inseridas por ocasião da pesquisa ora deferida. 2) Penhora on-line, via BACENJUD, até o limite do débito, em nome da parte executada no valor de R$ 11.870,78. 2.a) Frutífera ou parcialmente frutífera as diligências via BACENJUD, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se as executadas, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.b) Infrutífera a ordem via BACENJUD, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.Advogados(s): Simone Gouveia Del Nero (OAB 219903/SP)

25/06/2019, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2016Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). Os embargos mani

29/06/2016, 12:11

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). Os embargos manifestamente protelat

28/06/2016, 18:51

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40603154-7Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/04/2026 14:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40100754-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/01/2026 10:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2293/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2293/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2293/2025Teor do ato: Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero. Nada Mais.Advogados(s): Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB 336974/SP), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 148712/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero. Nada Mais.

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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