Execução de Título Extrajudicial 1010536-04.2024.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010536-04.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2025Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de fl. 55 pois lançada por equívoco. Às fls. 45 foi determinada a redistribuição do feito a este Foro Regional, pois entendeu-se que o foro competente para execução de honorários advocatícios é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, no caso o domicílio do escritório da parte exequente, que seria vinculado a Pinheiros com base na inicial. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência, de fato: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Divisão do serviço judiciário dentro da Comarca, entre o foro central e os regionais, que deve respeitar as normas de organização judiciária - Competência funcional e, portanto, absoluta - Incidência do disposto na Lei Estadual 3.947/1983, Decreto-Lei Complementar 3/1969 e Resoluções 01/71, 02/76 e 148/2001 deste Tribunal - Arbitramento de honorários advocatícios - Competência do foro do local onde a obrigação de pagamento dos honorários deve ser satisfeita, ou seja, do escritório do autor - inteligência do disposto no artigo 53, inciso II da Resolução 2/76, c.c. artigo 53, III, alínea 'd' do CPC - Prevalência sobre a regra geral do foro do domicílio do réu, prevista no artigo 46 do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145991-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) Contudo, compulsando os autos, verifico que no título judicial de fls. 08/12 o domicílio dos patronos é vinculado à Comarca de Cotia-SP. Logo, é este o local onde deve ser realizado o pagamento, nos termos do pactuado. Assim sendo, determino a remessa do feito ao JEC de Cotia-SP. Int.Advogados(s): Fernando Dall'ara Ferreira Hanitzsch (OAB 437084/SP), Juliano Luca Domingos Pereira (OAB 507017/SP)

08/01/2025, 00:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2024Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico ser caso de sua redistribuição, com base na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da competência em execuções de honorários contratuais: "Mandato - Execução de título extrajudicial - Versando a causa sobre execução de honorários, o foro competente é o do local em que a obrigação de pagá-los deveria ser satisfeita (art. 53, III, "d", do CPC) - Norma de caráter especial, que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2147681-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) - destaquei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D' DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. O art. 100, IV, d, do CPC dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial

02/10/2024, 00:18

Decisão - SAJ - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico ser caso de sua redistribuição, com base na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da competência em execuções de honorários contratuais: "Mandato - Execução de título extrajudicial - Versando a causa sobre execução de honorários, o foro competente é o do local em que a obrigação de pagá-los deveria ser satisfeita (art. 53, III, "d", do CPC) - Norma de caráter especial, que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2147681-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) - destaquei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D' DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. O art. 100, IV, d, do CPC dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão interlocu

01/10/2024, 16:14

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1008/2025Data da Publicação: 09/10/2025

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