Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005558-43.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jairo Sampaio Incane Filho - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Jairo Sampaio Incane Filho - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANDRE NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

GIULIENE APARECIDA ARAUJO RIBEIRO

CPF

Autor

ADRIANO NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

LARISSA SORG RODRIGUES

CPF

Autor

CARINA NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS EDUARDO SARDENHA

OAB/SP 249051·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ RODRIGUES HELENO

OAB/SP 488156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANDRE NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

GIULIENE APARECIDA ARAUJO RIBEIRO

CPF

Autor

ADRIANO NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

LARISSA SORG RODRIGUES

CPF

Autor

CARINA NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

EDMIR FRANCISCO DE MORAES

CPF

Autor

ALEXANDRE NUNES DE VIVEIROS

CPF

Autor

CASSIA NUNES DE VIVEIROS FRANCISCHETTI

CPF

Autor

EVANDRO LUIS FRANCISCHETTI

CPF

Autor

MICHELI CRISTINA CARLOS VIVEIROS

CPF

Autor

GILZA SUELY MOTTA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:39

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 18:46

Conclusos para decisão

13/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:03

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:39

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 18:46

Decisão

•09/06/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 18:46

Conclusos para decisão

13/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 17:54

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 20:54

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Eduardo Sardenha (OAB 249051/SP), André Rodrigues Heleno (OAB 488156/SP) Processo 1005558-43.2023.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Nunes de Viveiros, Micheli Cristina Carlos Viveiros, Carina Nunes Viveiros Moraes, Edmir Francisco de Moraes, Alexandre Nunes de Viveiros, Giuliene Aparecida Araújo Ribeiro, Adriano Nunes de Viveiros, Larissa Sorg Rodrigues, Cassia Nunes de Viveiros Francischetti, Evandro Luis Francischetti - Reqda: Gilza Suely Motta - Vistos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

16/12/2024, 16:47

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/11/2024, 11:20

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:33

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:53

Mudança de Magistrado

17/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/10/2024, 13:23

Mudança de Magistrado

16/10/2024, 15:59

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 17:14

Conclusos para decisão

17/07/2024, 10:14

Mudança de Magistrado

17/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:52

Julgada improcedente a ação

30/06/2024, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 12:07

Mudança de Magistrado

19/03/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:15

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:57

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Réplica

23/02/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 11:20

Conclusos para decisão

12/02/2024, 18:08

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:47

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 15:57

Conclusos para decisão

03/12/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:51

Determinada a Emenda à Inicial

21/11/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 06:13

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 12:46

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:06

Concedida em parte a Medida Liminar

12/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:50

Determinada a Emenda à Inicial

04/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão

03/05/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 16:27

Decisão

•02/06/2025, 17:54

Decisão

•29/05/2025, 16:45

Decisão

•15/05/2025, 20:54

Decisão

•08/05/2025, 15:56

Decisão

•28/11/2024, 11:20

Decisão

•17/10/2024, 13:23

Decisão

•17/07/2024, 17:14

Decisão

•10/07/2024, 16:34

Sentença

•30/06/2024, 23:44

Decisão

•19/03/2024, 10:45

Decisão

•26/02/2024, 09:01

Decisão

•14/02/2024, 11:20

Decisão

•04/12/2023, 15:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/07/2025, 18:46

Decisão

•09/06/2025, 18:07

Decisão

•02/06/2025, 17:54

Decisão

•29/05/2025, 16:45

Decisão

•15/05/2025, 20:54

Decisão

•08/05/2025, 15:56

Decisão

•28/11/2024, 11:20

Decisão

•17/10/2024, 13:23

Decisão

•17/07/2024, 17:14

Decisão

•10/07/2024, 16:34

Sentença

•30/06/2024, 23:44

Decisão

•19/03/2024, 10:45

Decisão

•26/02/2024, 09:01

Decisão

•14/02/2024, 11:20

Decisão

•04/12/2023, 15:57

Decisão

•21/11/2023, 18:59

Decisão

•13/07/2023, 18:19

Decisão

•05/07/2023, 12:46

Decisão

•12/05/2023, 17:00

Decisão

•04/05/2023, 14:58