Execução da Pena 7008052-03.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOEDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP 306958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:28

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:47

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Todas as movimentações(274)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:28

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 14:49

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:49

Sentença

•08/05/2025, 21:21

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legal

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Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:47

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosangela Ferreira de Freitas (OAB 306958/SP) Processo 7008052-03.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Joedson Almeida de Oliveira - Vistos. DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Relativamente à pena de multa, restou implementada a prescrição da pretensão executória, já que decorrido o quinquênio previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por isso, DECLARO-A EXTINTA, pela prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/05/2025, 21:21

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:30

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:43

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:52

Suspensão do Prazo

13/04/2024, 05:18

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/06/2022, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/03/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

17/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Outros

17/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

12/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

13/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/03/2011, 00:00

Outros

23/03/2011, 00:00

Outros

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

14/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2011, 00:00

Outros

26/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

24/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

17/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/06/2010, 00:00

Outros

07/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/04/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2010, 00:00

Outros

22/03/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/02/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/02/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/02/2010, 00:00

Outros

03/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2010, 00:00

Outros

13/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/10/2009, 00:00

Outros

02/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2009, 00:00

Outros

25/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2009, 00:00

Outros

29/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/02/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2008, 00:00

Outros

10/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2008, 00:00

Autos Atualização

17/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2008, 00:00

Outros

23/10/2008, 00:00

Autos F.A.

23/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

17/10/2008, 00:00

Outros

01/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2008, 00:00

Outros

08/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2007, 00:00

Outros

22/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

13/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

06/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:24