Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006807-53.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006807-53.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB 372472/SP) Processo 1006807-53.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivelino Pessoa Reis - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. O autor sustenta que é servidor público do requerido, regido pelo regime de natureza estatutária, aplicando-se as normas do Estatuto dos Funcionário Públicos, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1972/72. Sustenta que percebe mensalmente adicional de insalubridade, no grau máximo(40%) sobre o montante do seu vencimento. Contudo, a parte autora realiza jornada de trabalho suplementar (horário extraordinário), oportunidade em que continua a exercer suas atividades nas mesmas condições insalubres, sem receber o pagamento de adicional de insalubridade. Pleiteia a condenação do Município para realizar a incidência do Adicional de Insalubridade, com base no grau já caracterizado e classificado, sobre o horário extraordinário, além da condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com todos os acréscimos legais, em relação ao período imprescrito. A parte ré foi citada e contestou. Aponta não haver previsão legal para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, descabendo ao Poder Judiciário determinar tal conduta. Alegou e pediu, ao final, a improcedência. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). Estabelece o art. 149, §1º da Lei Municipal nº 1.972/72 "a gratificação por serviços extraordinários será paga por hora de trabalho que ultrapasse o período normal do expediente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do padrão do funcionário". Logo, certo é que o legislador foi explícito ao atar o cálculo das horas extras ao salário-padrão do servidor, não aos vencimentos (salário padrão acrescido de vantagens pessoais, não incorporáveis). Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (...)" - destaques nossos. Tal dispositivo se aplica também aos servidores públicos, de todas as esferas de governo e de todas as instâncias, federais, estaduais e municipais, por conta do artigo 39 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, e ora em vigor,verbis: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir" Com isso, tem-se que a base de cálculo da 'hora extra', por conta dessa disposição constitucional, é a remuneração do servidor público por si percebida em caráter permanente, seus vencimentos, padrão ou base e verbas permanentes, e não apenas seu salário-base ou o vencimento. Sob outra ótica, excluem-se da base de cálculo da 'hora extra' apenas as verbas eventuais e transitórias, mas nela se incluem as permanentes que compõem os vencimentos ou a remuneração do servidor público.Por isso, aliás, não pode a lei, no caso, a municipal, restringir e mitigar essa base de cálculo, já que prevista no plano constitucional federal. E, no caso concreto, o servidor reclama da não inclusão de adicional de insalubridade, que não se reveste de verba com natureza permanente. Não bastasse, o TJ/SP tem entendimento pacífico no sentido de que o abono-desempenho e a gratificação de pronto-socorro tem natureza jurídica propter laborem e não se incorporam aos vencimentos dos servidores para qualquer finalidade, de modo que certamente não podem ser incluídas na base de cálculo de outras vantagens, incluindo as horas-extras. Quanto ao primeiro, aliás, houve até IRDR julgado (Tema nº 12), oportunidade em que foi vencedora a tese de que "o abono-desempenho, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, do Município de Piracicaba, trata-se de gratificação de natureza 'propter laborem' concedida em expresso caráter excepcional e transitório, mediante o preenchimento de certas condições e requisitos específicos previstos em lei e regulamento, que não se incorpora aos vencimentos de servidores ativos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem tampouco integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (...)". Por fim, como já frisado, o adicional de insalubridade tampouco pode repercutir no cálculo das horas extras, seja por conta de expressa vedação legal (art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 146/02), seja por, à semelhança das demais vantagens, ostentar feição pro labore faciendo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Rivelino Pessoa Reis move contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Piracicaba, 7 de fevereiro de 2023. Mauricio Habice Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

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